(DOC. VP 162.8644.0003.3700)

TJSP. Ferroviários. Vencimentos. Aposentados e pensionistas. Pretensão de recebimento de sexta-parte. Prevalência do regime celetista a fulminar suposta equiparação entre eles e servidores públicos civis do estado. Precedentes jurisprudenciais. Recurso não provido.

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