(DOC. VP 241.0301.1631.4222)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento. Servidora inativa do estado de são paulo. Vantagem da sexta-Parte. Prescrição. Súmula 85/STJ. Ausentes os vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

1 - Estando expressamente consignado que esta Corte há muito assentou o entendimento de que, à vantagem denominada sexta-parte, aplica-se o Súmula 85/STJ, sendo atingidas pela prescrição apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mostra-se manifestamente descabida a alegação de existência de omissão e de utilização de premissa equivocada pelo aresto embargado. 2 - Os Embargos de Declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional pad

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