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(DOC. VP 1690.8919.3670.2800)

TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO e PISO SALARIAL REAJUSTE COMPLEMENTAR. CABIMENTO. - Inaplicabilidade do julgamento proferido no ARE 1.153.964/SP/STF pelo STF. Recurso improvido.

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