(DOC. VP 962.5200.5104.3368)

TJSP. Servidor Público Estadual. Secretaria da Saúde. Adicional de Desempenho de Saúde e Prêmio Incentivo Especial (PIE), que deve compor a base de cálculo dos adicionais de quinquênio e sexta-parte. Extensão aos inativos - Sentença mantida - Recurso improvido.

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