(DOC. VP 177.2140.2002.2100)

STJ. Processual civil. Servidor público municipal. Contagem de tempo de serviço para concessão do adicional de sexta parte. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF. Alínea «c». Dissídio jurisprudencial não demostrado.

«1. A questão foi solucionada pelo acórdão recorrido com base na interpretação de lei local, tendo sido declarado inconstitucional o dispositivo da Lei Orgânica do Município de Guarulhos que trata do adicional de Sexta Parte em relação à Constituição do Estado de São Paulo e à CF/1988, o que afasta o conhecimento da matéria em Recurso Especial, em face da incidência, por analogia, da Súmula 280/STF. 2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorr

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