(DOC. VP 118.8586.8098.1648)

TJSP. ASSUNTO: EMPREGADO PÚBLICO MUNICIPAL INATIVO - PROFESSORA APOSENTADA - CONCESSÃO DO ADICIONAL TEMPORAL DENOMINADO SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL DA APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL AOS EMPREGADOS PÚBLICOS - EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS INATIVOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA - RECURSO PROVIDO

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