(DOC. VP 251.9208.7964.7185)

TJSP. SERVIDOR PÚBLICO. Inclusão do Adicional de Desempenho da Saúde sobre o quinquênio, sexta parte, 1/3 de férias e 13º salário. Vantagem de caráter geral e permanente, concedida ao funcionário público com natureza jurídica de verba salarial. Verba que integra a parte do Prêmio de Incentivo. Recurso da Fazenda Pública não provido. Manutenção sentença primeiro grau.  

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