(DOC. VP 196.3760.9003.1000)

STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Pretensão ao recebimento da aludida verba no quinquênio anterior à impetração do writ. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. II - Na origem, trata-se de ação que objetiva a cobrança de valores pretéritos (quinquênio anterior) à impetração do mandado de segurança coletivo, perante a 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São Paulo, na qual determinou serem os quinquênios e a sexta-parte calculados sobre os vencimentos permanentes. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do

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