(DOC. VP 190.1063.6005.8400)

TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto em face de decisão publicada na vigência da Lei 13.015/2014. Parcela denominada «sexta-parte». Base de cálculo. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo.

«Visando prevenir possível ofensa aA CF/88, art. 37, XIV, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido.»

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