(DOC. VP 220.3301.2576.9791)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Sexta-parte. Infringência ao CPC/2015, art. 503, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão «que, em Ação de rito ordinário, em fase de execução, determinou à agravante o cumprimento da obrigação de fazer imposta no acórdão transitado em julgado neste processo. Defende a agravante ser necessário, primeiramente, defin

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