(DOC. VP 1688.6857.1951.0800)

TJSP. Servidor público. Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta parte. Ampliação da base de cálculo. PU 0000005-77.2013.8.26.0968 e PU 0000047-83.2015.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Impossibilidade. Vedação expressa. Inteligência do §4º, do art. 37-A da LCE 1.111/2010 (com Ementa: Servidor público. Tribunal de Justiça. Adicional por tempo de serviço. Quinquênio e Sexta parte. Ampliação da base de cálculo. PU 0000005-77.2013.8.26.0968 e PU 0000047-83.2015.8.26.9043 da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. Impossibilidade. Vedação expressa. Inteligência do §4º, do art. 37-A da LCE 1.111/2010 (com a redação dada pela LCE 1.217/2013). Sentença reformada. Recurso provido.

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