(DOC. VP 364.6151.2506.7158)

TJSP. Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de Ementa: Servidora pública estadual inativa - Quadros do Magistério - Pretensão ao recálculo da sexta parte, de modo a incidir sobre os vencimentos integrais, especialmente sobre: i) ALE: Verba que perde sua natureza transitória ao ser recebida pelo servidor inativo; ii) CE DIF. Vencimentos: Possibilidade sobre os décimos incorporados e iii) PDI: verba de caráter geral que deve integrar a base de cálculo na sua integralidade - Sentença de parcial procedência reformada. Recurso dos autores provido. 

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