(DOC. VP 640.0905.4343.8928)

TJSP. Recurso inominado - Guarda civil municipal - Guarulhos - Quinquênios e sexta-parte - Inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo - Lei Municipal 1.429/68 - Vantagem de caráter transitório e eventual - Inteligência art. 3º do Decreto Municipal 17.664/93 - Impossibilidade - Sentença de procedência - Recurso provido

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