(DOC. VP 805.6218.9768.4948)

TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). VERBA DE CARÁTER NÃO TRANSITÓRIO OU EVENTUAL. MATÉRIA UNIFORMIZADA. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Recurso improvido.

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