(DOC. VP 142.1273.9000.1400)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público do estado de São Paulo. Adicional de sexta parte. Quinquênios. Cálculo. Ausência de questão constitucional.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal afasta o cabimento de recurso extraordinário para o questionamento de alegadas violações à legislação local, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (ARE 675.153-RG, Rel. Min. Ayres Britto). Agravo regimental a que se nega provimento.»

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