(DOC. VP 139.4978.1336.1418)

TJSP. Servidor público. Policial civil. ABONO DE PERMANÊNCIA. Licença-prêmio, terço de férias, décimo terceiro e adicionais temporais. Cômputo do abono permanência apenas para quinquênio e sexta-parte. Verba de caráter remuneratório. Precedentes do STJ e do TJ/SP. Recurso desprovido.

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