(DOC. VP 377.9048.1209.2283)

TJSP. Servidor público aposentado. Quinquênios e Sexta-parte. Incidência sobre a integralidade dos vencimentos, salvo as parcelas de caráter eventual. Inclusão do adicional de insalubridade incorporado aos proventos de aposentadoria. Verba que perdeu o caráter eventual. Sentença mantida. Recurso desprovido.  

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote