(DOC. VP 1692.3105.4391.3600)

TJSP. RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL - LCE 432/85 QUE CONCEDEU O ADICIONAL PARA TODAS AS CATEGORIAS DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - VERBA QUE SE TORNOU GENÉRICA E DEFINITIVA - REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO - OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS Ementa: RECURSO INOMINADO - POLICIAL MILITAR - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE - PREVISÃO LEGAL - LCE 432/85 QUE CONCEDEU O ADICIONAL PARA TODAS AS CATEGORIAS DA CARREIRA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - VERBA QUE SE TORNOU GENÉRICA E DEFINITIVA - REAJUSTE SALARIAL DISFARÇADO - OBRIGATORIEDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E O PROVIDO. A Lei Complementar Estadual 432/85 estendeu o adicional de insalubridade para todas as categorias da carreira da Polícia Militar do Estado de São Paulo, e, por isso, este passou a ser verba de natureza definitiva e genérica. O adicional de insalubridade, na verdade, é um reajuste salarial disfarçado, que deve ser conjugado com o salário-base para fins de cálculo dos quinquênios e sexta-parte (adicionais temporais). Sentença de procedência confirmada. Recurso conhecido e não provido.

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