(DOC. VP 949.7873.6738.1235)

TJSP. Embargos de declaração. Servidor público. Recálculo da vantagem da sexta-parte para que passe a incidir sobre os vencimentos integrais. Contradição apontada. Sentença que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46, segunda parte e art. 252 do RITJSP, aplicável por analogia). Embargos acolhidos.

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