(DOC. VP 181.7850.0002.7500)

TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Faculdade de medicina de são josé do rio preto. Famerp. Vigência da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40 do TST. Sexta parte. Ausência de concurso público.

«Agravo de instrumento a que se dá provimento, por provável violação do CF/88, art. 37, II, para que se processe o recurso de revista.»

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