(DOC. VP 371.5667.1336.6591)

TJSP. RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual» - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Ementa: RECURSOS INOMINADOS - Servidor Público - Pretensão de reforma parcial da r. sentença, para o fim de que o recálculo da sexta-parte seja efetivado com a inclusão, na base de cálculo do adicional temporal, da vantagem denominada «Prêmio de Desempenho Individual» - Possibilidade de consideração, na base de cálculo do adicional temporal, da parte fixa do PDI - Precedentes jurisprudenciais - Sentença parcialmente reformada - RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO DA FAZENNDA PÚBLICA NÃO PROVIDO.

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