(DOC. VP 621.1323.8566.3983)

TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTE SUA NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO E DE GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO NO CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO ANTE SUA NATUREZA PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE, CONTUDO, COM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE REPRESENTAÇÃO NÃO INCORPORADO ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote