(DOC. VP 181.6473.9006.7800)

TJSP. Apelação. QUINQUÊNIO E SEXTA PARTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. Inocorrência. Nas relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Súmula 85/STJ.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote