(DOC. VP 1691.6804.0903.1100)

TJSP. ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E QUE, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), MORMENTE POR NÃO REPRESENTAR «EFEITO REPIQUE» - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA Ementa: ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO - VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E QUE, PORTANTO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE), MORMENTE POR NÃO REPRESENTAR «EFEITO REPIQUE» - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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