(DOC. VP 138.7581.4005.1700)

TJSP. Servidor público estadual. Sexta-Parte. Incidência sobre a totalidade dos vencimentos efetivamente percebidos. Possibilidade. Exclusão das vantagens eventuais. Necessidade. Aplicação do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Recurso fazendário não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote