(DOC. VP 630.1922.8930.1937)

TJSP. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS CELETISTAS DO IAMSPE. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PRETENSÃO A SEXTA PARTE E QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. VANTAGENS REMUNERATÓRIAS NÃO EVENTUAIS. 1.

Preliminar de incompetência do juízo. Alegação de que deveria ser observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Inocorrência. Valor da causa acima do previsto no art. 2º da LEI 12.153 de 2009. Preliminar afastada. 2. Pretensão ao estabelecimento do pagamento da sexta-parte aos vencimentos de servidor do IAMSPE, contratado sob o regime da CLT. Possibilidade. Direito previsto aos servidores públicos estaduais em sentido amplo. Precedentes do STF. 3.. Segundo o teor do art. 12

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