(DOC. VP 901.6850.3190.9910)

TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal aposentada - Inclusão dos Vencimentos (cod.001) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220)  na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação dos ATS - Desacolhimento - Questão de Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público Municipal aposentada - Inclusão dos Vencimentos (cod.001) e a Insalubridade Lei Complementar 1956/2006 (cod.220)  na base de cálculo dos quinquênios e sexta-parte - Sentença de procedência - Recurso do réu - Falta de interesse de agir - Decadência e prescrição - Inaplicabilidade do CF/88, art. 129- Impossibilidade de cumulação dos ATS - Desacolhimento - Questão de ordem pública - Nulidade de sentença - Ausência de descrição das verbas que devem ser consideradas para o cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Julgado ilíquido - Sentença anulada - RECURSO PREJUDICADO.    

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