(DOC. VP 210.8131.1829.3458)

STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Aposentados e pensionistas. Fepasa. Vantagem denominada sexta-parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Consoante o entendimento desta Corte, nas hipóteses em que servidores públicos aposentados e pensionistas da extinta FEPASA buscam a concessão da

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