(DOC. VP 143.1824.1074.8500)

TST. Agravo de instrumento. Plano de cargos e salários. Lei municipal 13.766/04. Livre adesão. Sexta-parte. Desprovimento.

«Diante da ausência de violação dos dispositivos invocados e de divergência jurisprudencial específica, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.»

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