(DOC. VP 143.1824.1032.6800)

TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional sexta-parte. Base de cálculo.

«Nega-se provimento a agravo em que a reclamada não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto articula com violação de dispositivo constitucional (art. 37, XIV), cujo conteúdo não foi objeto de exame pela Corte Regional. Incidência da Súmula 297, I, desta Corte. Agravo a que se nega provimento.»

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