(DOC. VP 201.9362.3002.4500)

STJ. Processual civil e administrativo. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Vantagem denominada sexta parte. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Incidência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Não se aplica a Súmula 7/STJ ao recurso especial interposto, porquanto o contexto fático probatório foi satisfatoriamente del

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