(DOC. VP 145.3760.0000.5300)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Administrativo. Servidores inativos do estado de São Paulo. Sexta-parte. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Aplicação da Súmula 85/STJ. Agravo desprovido.

«1. No caso da parcela denominada sexta-parte, vantagem não incorporada pela Administração, o ato omissivo renova-se mês a mês, caracterizando uma relação de trato sucessivo; na espécie a prescrição atinge apenas as prestações vencidas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, nos moldes da Súmula 85/STJ.Precedentes. 2. Agravo Regimental da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO desprovido.»

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