(DOC. VP 142.5855.7010.7300)
TST. Recurso de revista. Parcela «sexta parte». Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos celetistas. Autarquia estadual
«O acórdão recorrido está conforme à Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1.»
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