Jurisprudência sobre
sexta parte
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101 - TJSP. Recurso inominado - Adicional por tempo de serviço - Sexta parte - Base de cálculo - Uniformização de interpretação de lei - Gratificação que deve ser calculada sobre o vencimento-padrão e verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excetuadas as de natureza eventual e transitória e os demais adicionais por tempo de serviço - Incluem-se na base cálculo da sexta parte a Ementa: Recurso inominado - Adicional por tempo de serviço - Sexta parte - Base de cálculo - Uniformização de interpretação de lei - Gratificação que deve ser calculada sobre o vencimento-padrão e verbas que integram o vencimento do servidor de forma permanente, excetuadas as de natureza eventual e transitória e os demais adicionais por tempo de serviço - Incluem-se na base cálculo da sexta parte a gratificação executiva, a GEAH eventualmente incorporada e 50% do Prêmio de Incentivo - Recurso parcialmente provido - Sentença reformada.
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102 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Policial Civil. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, sexta-parte, do décimo terceiro, das férias e do terço de férias. 3. Sentença de improcedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Não incidência sobre sexta-parte - Tese firmada Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Policial Civil. 2. Pretensão de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio, sexta-parte, do décimo terceiro, das férias e do terço de férias. 3. Sentença de improcedência. 4. Verba pecuniária recebida de modo permanente. 5. Precedentes do E. TJSP e do C. STJ. 6. Não incidência sobre sexta-parte - Tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. Recurso Parcialmente Provido.
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103 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.
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104 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou específica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incidirá vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.
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105 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). INCIDÊNCIA SOBRE ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os adicionais por tempo de serviço (quinquênios e sexta-parte) incidem sobre toda remuneração percebida pelo servidor público, com exceção, apenas, das verbas de natureza transitória ou especifica. 2. Segundo dispõe a Lei Complementar Estadual 1.111/10, em seu art. 37-A, §4º, o adicional de qualificação não se incorpora aos vencimentos, para nenhum efeito, e sobre ele não incide vantagem de qualquer natureza. RECURSO PROVIDO.
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106 - TJSP. Ação de Recálculo de Quinquenio e Sexta Parte - Base de cálculo do quinquenio e da sexta parte que incide sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, excluídas as vantagens eventuais - Adicional de Qualificação (AQ) que se trata de verba de caráter permanente - Vedação prevista em Lei Complementar que não se aplica, eis que afronta texto expresso da Constituição Estadual, Ementa: Ação de Recálculo de Quinquenio e Sexta Parte - Base de cálculo do quinquenio e da sexta parte que incide sobre todas as parcelas que integram a remuneração do servidor, excluídas as vantagens eventuais - Adicional de Qualificação (AQ) que se trata de verba de caráter permanente - Vedação prevista em Lei Complementar que não se aplica, eis que afronta texto expresso da Constituição Estadual, norma hierarquicamente superior. Inexistência de efeito de incidência recíproca (efeito cascata). Negado provimento ao Recurso Inominado.
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107 - TJSP. SEXTA-PARTE Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Celetistas. Pretensão ao pagamento adicional da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ. Relação jurídica de trato sucessivo STJ, súmula 85). Regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária. O marido da recorrente era vinculado à Administração pelo regime da CLT, e a extensão dos benefícios previstos no Ementa: SEXTA-PARTE Aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Celetistas. Pretensão ao pagamento adicional da sexta-parte. Prescrição do fundo de direito afastada pelo STJ. Relação jurídica de trato sucessivo STJ, súmula 85). Regime jurídico que não faz jus à vantagem estatutária. O marido da recorrente era vinculado à Administração pelo regime da CLT, e a extensão dos benefícios previstos no estatuto aos celetistas exige expressa previsão legal, o que inexiste na hipótese. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. RECURSO IMPROVIDO.
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108 - TJSP. Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas Ementa: Recursos inominados - Servidores Estaduais aposentados - Adicional por tempo de serviço (sexta-parte) sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as vantagens de caráter eventual e aquelas que tenham o próprio adicional em sua base de cálculo, com base no CE, art. 129, respeitada a prescrição quinquenal - Os quinquênios/sexta-parte incidem sobre os vencimentos integrais, excluídas apenas as verbas eventuais e as vantagens que já contenham tais adicionais em sua base de cálculo Exclusão da base de cálculo das verbas de caráter eventual - Recurso da parte autora improvido - Recurso da ré provido em parte, tão somente para excluir o ALE - Adicional de Local de Exercício do recálculo almejado.
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109 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.
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110 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pagamento da parcela denominada «sexta parte.
«A decisão do e. Regional que concedeu à reclamante, funcionária pública de autarquia estadual, o benefício denominado «sexta-parte, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 20 anos de serviço, foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/TST-SDI-I desta Corte. Já em relação à base de cálculo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a parcela «sexta-parte deve ser calculada sobre os vencimentos integrais. Incide a Súmula 333/TST desta Corte como óbice ao prosseguimento da revista. Recurso de revista não conhecido.... ()
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111 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de incidência do Adicional de Risco de Vida (ARV) sobre a totalidade dos vencimentos, assim como o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Natureza jurídica permanente do ARV que o incorpora aos vencimentos, com reflexo no Adicional por Tempo de Serviço e na Sexta Parte. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. Guarda Municipal de Campinas. Pretensão de incidência do Adicional de Risco de Vida (ARV) sobre a totalidade dos vencimentos, assim como o Adicional por Tempo de Serviço e a Sexta Parte. Sentença de improcedência. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. Natureza jurídica permanente do ARV que o incorpora aos vencimentos, com reflexo no Adicional por Tempo de Serviço e na Sexta Parte. Porém, o ARV deve ser calculado sobre a remuneração base inicial do Nível em que está enquadrado o Guarda Municipal, nos termos do art. 14 da Lei Municipal n. 12.986/2007, ao contrário do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta Parte que incidem sobre a totalidade das verbas permanentes e incorporadas aos vencimentos, nos termos do art. 1º da Lei Municipal 9.153/1996. Recurso inominado conhecido e parcialmente provido.
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112 - TJSP. GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, BEM COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR - NATUREZA JURÍDICA PERMANENTE DO ARV QUE O INCORPORA AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA SEXTA PARTE - PORÉM, O ARV DEVE SER Ementa: GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA (ARV) SOBRE A TOTALIDADE DOS VENCIMENTOS, BEM COMO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS DO AUTOR - NATUREZA JURÍDICA PERMANENTE DO ARV QUE O INCORPORA AOS VENCIMENTOS, COM REFLEXO NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E NA SEXTA PARTE - PORÉM, O ARV DEVE SER CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO BASE INICIAL DO NÍVEL EM QUE ESTÁ ENQUADRADO O GUARDA MUNICIPAL, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI MUNICIPAL N. 12.986/2007- POR OUTRO LADO, O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E A SEXTA PARTE INCIDEM SOBRE A TOTALIDADE DAS VERBAS PERMANENTES E INCORPORADAS AOS VENCIMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL 9.153/1996. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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113 - TST. I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL.
Demonstrada a viabilidade da tese de violação da CF/88, art. 37, XIV, é de se prover o agravo para adentrar no exame do agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. Considerando-se a viabilidade da indicada violação literal e direta da CF/88, art. 37, XIV, deve ser reconhecida a transcendência política da questão, a ensejar o provimento ao agravo de instrumento para determinar o julgamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA. SEXTA PARTE. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE VERBAS PREVISTAS EM LEI ESTADUAL. A jurisprudência sedimentada no âmbito desta Corte é no sentido de que, tendo em vista a existência de leis estaduais que excluem algumas gratificações e vantagens do cômputo da parcela «sexta parte, estas gratificações não se inserem na base de cálculo da referida parcela. No caso, o Regional, ao determinar a inclusão da totalidade das verbas remuneratórias recebidas pela reclamante na base de cálculo da «sexta parte, sem fazer qualquer referência às parcelas cuja exclusão da base de cálculo foi expressamente prevista em lei estadual, divergiu do entendimento sedimentado nesta Corte, devendo ser reformada a decisão quanto à base cálculo da rubrica «sexta parte". Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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114 - TST. Sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Constituição do estado de São Paulo.
«A decisão do Regional foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 desta Corte, em que se adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT, pois esse dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente à sexta parte. Dispõe o citado verbete jurisprudencial: «A parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II-. ... ()
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115 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CAMPINAS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. RECÁLCULO DE SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS (INCLUSÃO DO ADICIONAL DE RISCO DE VIDA). CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. O adicional por tempo de serviço (quinquênio/sexta-parte) deve ter como base de cálculo todos os vencimentos do servidor desde a data da aquisição do direito, exceto as verbas eventuais. 2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6-03, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. As gratificações ex facto temporis previstas no CE, art. 129, o adicional de tempo de serviço e a sexta-parte, incidem sobre todas as parcelas componentes dos vencimentos excetuando-se as vantagens eventuais. 3. Adicional de risco de vida tem caráter permanente e deve ser incluída na base de cálculo da sexta-parte. Exegese da Lei Municipal 12.986/07, arts. 13 e 14. 4. Condenação ao pagamento das diferenças devidas, considerada a prescrição quinquenal, com o devido apostilamento. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.
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116 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SEXTA PARTE. SERVIDOR CONTRATADO SOB O REGIME CELETISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I.Caso em exame: 1. Reclamação trabalhista ajuizada por Odália Spadoni contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo, pleiteando o pagamento da sexta parte calculada sobre seus vencimentos, alegando direito ao adicional após 20 anos de serviço. 2. Sentença prolatada pela 15ª Vara da Fazenda Pública julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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117 - TST. Recurso de revista. Sexta parte. Base de cálculo. Exclusão das gratificações.
«Conforme o reiterado entendimento desta Corte, o art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo é claro ao dispor que a base de cálculo da «sexta parte é formada pelos vencimentos integrais percebidos pelo servidor público estadual. No entanto, é também entendimento assente nesta Justiça Especializada que a lei criadora das gratificações, quando expressamente desautoriza a integração da parcela no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, deve ser observada, em face do princípio da legalidade e da especificidade das disposições ali contidas. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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118 - TRT2. Servidor público. Estado de São Paulo. Sexta parte. Extensão ao empregado público, espécie do gênero servidor público.
«O termo servidor é gênero, do qual são espécies o funcionário público, cuja relação de trabalho tem natureza administrativa e é regida pelo Estatuto dos Funcionarios Públicos; e o empregado público, cujo contrato é de natureza trabalhista, regido pela CLT. Ao endereçar o benefício da sexta parte aos servidores, a Constituição Paulista contemplou as duas espécies, não cabendo ao intérprete distinguir onde a lei não o fez.... ()
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119 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão da autora de inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte. 2. Abono permanência. 3. Natureza remuneratória do abono. 4. Tema 424, do STJ. 5. Impossibilidade de inclusão na Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. INVESTIGADORA DE POLÍCIA. ABONO PERMANÊNCIA. SEXTA-PARTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão da autora de inclusão do abono permanência na base de cálculo da sexta-parte. 2. Abono permanência. 3. Natureza remuneratória do abono. 4. Tema 424, do STJ. 5. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo dos adicionais temporais, dado seu caráter transitório. 6. Tese firmada no PUIL 0000028-09.2022.8.26.9051. 7. Sentença reformada. 8. Ação improcedente. 9. Recurso provido.
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120 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da FESP. Agravante que alega que os cálculos homologados deixaram de incluir o PI sob a sexta-parte. Verificada a aplicação na sexta-parte nos cálculos homologados. Aplicação correta dos parâmetros de correção monetária. Até 08/12/21, pelo IPCA-E Ementa: Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos da FESP. Agravante que alega que os cálculos homologados deixaram de incluir o PI sob a sexta-parte. Verificada a aplicação na sexta-parte nos cálculos homologados. Aplicação correta dos parâmetros de correção monetária. Até 08/12/21, pelo IPCA-E (Tema 810, STF). A partir de 9/12/21, pela SELIC (Emenda Constitucional 113/21). Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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121 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Foro de Bauru - Servidor Público Estadual - Pretensão de incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais - Sentença monocrática que acolhe parcialmente os pedidos, para condenar a ré ao recálculo do adicional temporal de sexta parte, incluindo em sua base de cálculo a seguinte verba: gratificação executiva e «adic.int.exc.insal-res.cc 138/12- Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Recurso inominado - Foro de Bauru - Servidor Público Estadual - Pretensão de incidência da sexta-parte sobre vencimentos integrais - Sentença monocrática que acolhe parcialmente os pedidos, para condenar a ré ao recálculo do adicional temporal de sexta parte, incluindo em sua base de cálculo a seguinte verba: gratificação executiva e «adic.int.exc.insal-res.cc 138/12- aj bem como ao pagamento das parcelas atrasadas - Recurso da FAZENDA PÚBLICA que se restringe a buscar a exclusão do «adic.int.exc.insal-res.cc 138/12- aj, porque ultra petita - Desacerto do r. Julgado, nesse ponto. Recurso conhecido e provido.
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122 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.
Pretensão de inclusão das verbas Gratificação Executiva, do Piso Salarial - Reajuste Complementar e do CE, art. 133 - Dif. Vencimentos na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. 2. Sentença de parcial procedência. 3. Verbas de caráter permanente, assim, devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte. 4. Recurso improvido... ()
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123 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO COMUM. EMPREGADO PÚBLICO. SEXTA-PARTE. BASE DE CÁLCULO.
1.Recursos tirados contra sentença que reconheceu «o direito do autor ao recálculo da sexta-parte sobre as verbas incorporadas em caráter definitivo aos seus vencimentos". ... ()
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124 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.
«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificação não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. ... ()
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125 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Base de cálculo. Legislação estadual que exclui expressamente gratificações da base de cálculo da parcela. Princípio da legalidade.
«A jurisprudência da c. SDI mais recente é no sentido de assegurar que, mesmo com a disposição contida no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, deve ser observada a disposição contida nas Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletem sobre parcelas de natureza pecuniária, o que alcança a sexta parte, sendo vedada a integração das gratificações prevista em lei na base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes. ... ()
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126 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de sexta-parte. Extensão aos servidores celetistas.
«Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o benefício denominado «sexta-parte, instituído pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devido aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias do Estado de São Paulo. Tal entendimento está consagrado na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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127 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO AUTORES VINCULADOS À SECRETARIA DA SAÚDE. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL POR ATIVIDADE HOSPITALAR (GEAH) E PRÊMIO DE PRODUTIVIDADE MÉDICA (PPM) - VANTAGENS QUE DEPENDEM DO PREENCHIMENTO DE CONDIÇÕES ESPECÍFICAS - CARÁTER PROPTER LABOREM - NATUREZA EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. - MANTIDA A SENTENÇA- NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE
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128 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional sexta-parte. Base de cálculo.
«Nega-se provimento a agravo em que o reclamado não consegue desconstituir os fundamentos da decisão proferida no agravo de instrumento, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que a base de cálculo da parcela sexta-parte é a integralidade dos vencimentos, por encontrar previsão no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo (Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST). ... ()
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129 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL INATIVO - SEXTA-PARTE - BASE DE CÁLCULO. 1. Pretensão de inclusão da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) na base de cálculo da sexta-parte. 2. Verba de caráter permanente que deve ser incluída na base de cálculo do adicional temporal. 3. Sentença Mantida 4. Recurso improvido.
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130 - TJSP. Recurso Inominado - Sentença que julgou procedente o pedido de recálculo de sexta parte sobre vencimentos integrais - Pretensão à reforma da decisão para que os pedidos sejam julgados improcedentes - Exclusão apenas da GEAH, GEAPE e Décimos do art. 133 CE da base de cálculo da sexta parte - Recurso da Fazenda do Estado parcialmente provido.
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131 - TJSP. SERVIDORA PÚBLICA DO IAMSPE - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Ação proposta por servidora pública estadual regida pela CLT - Empregado público - 1. SEXTA-PARTE - Inclusão e pagamento que se impõe, uma vez que a autora conta com mais de vinte anos de efetivo exercício, nos moldes do art. 129 da Constituição Estadual - 2. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - Incidência sobre verbas remuneratórias que consistem em reajustes de vencimento, com integração ao salário base, excluídas as verbas de caráter eventual - Gratificação de Preceptoria, Prêmio de Produtividade Médica - PPM e Adicional de Insalubridade - Verbas que possuem natureza eventual e, portanto, não compõem a base de cálculo dos adicionais temporais - 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - Pleito de recálculo, nos termos da LCE 432/58, na redação dada pela LCE 1.179/12, que deve prevalecer - Distinção entre servidores estatutários e celetistas que inexiste na lei - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença de procedência parcial mantida. ... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. ... ()
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133 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS - PROFESSORAS - ADICIONAL TEMPORAL (SEXTA-PARTE) - BASE DE CÁLCULO. 1.
Pretensão de inclusão do Piso Salarial Docente e do Adicional de Local de Exercício (ALE) Inativo na base de cálculo do adicional temporal. 2. Verbas que foram incorporadas em caráter permanente aos vencimentos, que devem ser incluídas na base de cálculo da sexta-parte 3. Sentença de procedência mantida. 4. Recurso improvido... ()
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134 - TST. Recurso de revista. Reclamada. Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40/TST. Sexta parte. Base de cálculo.
«1 - Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a parcela sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais, excluindo-se as parcelas criadas por lei complementar com previsão expressa de não integração na base de cálculo de outras vantagens pecuniárias. Julgados. ... ()
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135 - TJSP. Seguridade social. Competência. Previdência Social. Funcionários aposentados e pensionistas da extinta FEPASA. Sexta-parte. Pretensão a receber a vantagem denominada sexta-parte calculada sobre todas as parcelas que compõem os vencimentos. Demanda movida contra a Fazenda Estadual, com esteio em leis estaduais. Ausência de vínculo com a relação jurídica trabalhista. Competência da Justiça Comum Estadual. Preliminar rejeitada.
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136 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Parcela denominada sexta-parte. CF/88, art. 129 do estado de São Paulo. Base de cálculo.
«O Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da autora para determinar que o adicional denominado sexta parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais, não tendo afastado do cômputo, entretanto, as gratificações e vantagens cujas leis instituidoras as tenham expressamente excluído. De fato, o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que o adicional sexta parte deve ser calculado com base nos vencimentos integrais. Mas por outro lado, também é incontroversa a existência de Leis Estaduais que determinam que algumas gratificações não refletirão sobre outras parcelas de natureza pecuniária. Nesse caso, deve-se adotar o método de interpretação restritiva, pois a lei complementar foi editada com a finalidade de balizar o alcance da lei maior, devendo prevalecer as Leis Complementares Estaduais que vedam a integração de determinadas gratificações da base de cálculo do adicional sexta parte. Precedentes específicos. Recurso de revista conhecido por afronta a CF/88, art. 37, XIV e provido. ... ()
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137 - TST. Adicional por tempo de serviço. Quinquênios e parcela denominada «sexta parte. Extensão aos servidores celetistas. Cabimento.
«O Tribunal a quo adotou o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores (gênero) celetistas ou estatutários, para efeito do direito ao pagamento das parcelas denominadas «quinquênio e «sexta parte. Ressalta-se que a jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Tal dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traça nenhuma distinção entre regimes de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Frisa-se, ainda, a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/TST-SDI-I, que dispõe: «PARCELA 'SEXTA PARTE'. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS EMPREGADOS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E EMPRESA PÚBLICA. INDEVIDA. (DEJT divulgado em 02, 03 e 04/08/2010). A parcela denominada - sexta parte -, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º, II. ... ()
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138 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Sexta parte. Base de cálculo. Incidência sobre vencimentos integrais.
«O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo assegura ao servidor público estadual a sexta parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo serviço, que se incorporará aos vencimentos para todos os efeitos. De igual forma, esta Corte adota o entendimento de que a parcela «sexta parte incide sobre os vencimentos integrais, porquanto a norma estadual assim prevê expressamente. Precedentes. ... ()
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139 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual em atividade. Base de cálculo da sexta-parte. Incidência da parte fixa do PDI. Admissibilidade. IRDR 0056229-24.2016.8.26.0000 (Tema 07). Inexistência de ofensa ao art. 37, XIV da CF. Gratificação de representação não incorporada. Verba pro labore faciendo que não se incorpora aos vencimentos do servidor. Impossibilidade de inclusão na base de cálculo da sexta-parte. Recurso provido em parte.
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140 - TJSP. SERVIDORA ESTADUAL - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA AO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PEDIDO DE RECÁLUCLO DOS QUINQUÊNIOS, BEM COMO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM DENOMINADA SEXTA-PARTE, A SER CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS -
Sentença de parcial procedência - Manutenção - Quinquênios que devem ser calculados sobre todas as vantagens pecuniárias que compõe os vencimentos, salvo as de caráter eventual - SEXTA-PARTE - Servidora que comprovou fazer jus ao recebimento de sete quinquênios - Preenchimento, portanto, dos requisitos legais necessários para o recebimento da sexta-parte - Pleito de cálculo da sexta-parte, igualmente, que deve compreender, além do salário base, as verbas que possuam caráter permanente - Art. 129 da Constituição Estadual - Precedentes - Sentença mantida. ... ()
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141 - TST. Parcela «sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Base de cálculo. Não conhecimento.
«Segundo a atual jurisprudência desta Corte, a parcela «sexta parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, tem como base de cálculo os vencimentos integrais, ante a disposição expressa do referido dispositivo. Precedentes da SDI-I. Incidência da CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... ()
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142 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - «SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA
As gratificações cujas Leis Complementares Estaduais instituidoras expressamente vedem suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária não integram a base de cálculo da sexta parte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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143 - TST. Agravo de instrumento. Sexta parte.
«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.... ()
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144 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais dos servidores. Cômputo do padrão e vantagens incorporadas, salvo as eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Distinção entre verbas «incorporadas, «permanentes, «eventuais e «não eventuais. Determinação para aplicação dos ditames da Lei 11960/09. Recurso da Fazenda Estadual provido em parte para esse único fim.
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145 - TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Admissão sob a égide da Lei 500/74. Direito ao benefício da sexta-parte. Reconhecimento. Constituição Federal que não mais distingue os servidores públicos civis em face da forma de sua investidura. Incidência do benefício sobre vantagens que mascaram aumentos gerais de vencimentos. Não incidência sobre vantagens pro labore faciendo não incorporáveis, bem como sobre verbas eventuais. Recurso provido em parte.
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146 - TRT2. Seguridade social. Salário conversão da sexta-parte em quarta-parte quando da aposentadoria. Evento futuro e incerto. Ausência de interesse de agir. A pretensão relativa à conversão da sexta-parte em quarta-parte quando da aposentadoria, no presente caso, está atrelada à ocorrência de evento futuro e incerto- aposentadoria do reclamante-. Não há, por ora, lesão de direito (ou concreta ameaça de lesão), a justificar o provimento jurisdicional almejado, inexistindo interesse de agir.
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147 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - «SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - EXCLUSÃO - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA Vislumbrada a violação ao CF/88, art. 37, XIV, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - «SEXTA PARTE - BASE DE CÁLCULO - ADICIONAL DE DESEMPENHO DA SAÚDE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA As gratificações, cujas Leis Complementares Estaduais instituidoras expressamente vedem suas integrações no cômputo de qualquer vantagem pecuniária, não integram a base de cálculo da sexta parte. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido.
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148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECÁLCULO SEXTA-PARTE. COISA JULGADA.
Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública que comprove no prazo de 15 dias que a Gratificação Executiva está incluída na base de cálculo da sexta-parte recebida pelo exequente, desde junho de 2021 até a presente data, sob pena de multa diária de R$ 706,00 (limitada a R$ 16.000,00), incidente a partir do 16º dia após ciência desta, sem prejuízo de outras sanções. ... ()
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149 - TST. Recurso de revista. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos celetistas.
«A parcela «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores públicos regidos pela CLT. ... ()
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150 - TST. Recurso de revista. Parcela «sexta-parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos servidores públicos celetistas.
«A parcela «sexta-parte, prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida aos servidores públicos regidos pela CLT. ... ()
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