(DOC. VP 190.1063.6019.8200)

TST. Recurso de revista. Acórdão publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Pagamento da parcela denominada «sexta parte».

«A decisão do e. Regional que concedeu à reclamante, funcionária pública de autarquia estadual, o benefício denominado «sexta-parte», previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, por ter completado 20 anos de serviço, foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 75/TST-SDI-I desta Corte. Já em relação à base de cálculo, o Tribunal Regional decidiu em consonância com o entendimento firmado nesta Corte, no sentido de que a parcela

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