(DOC. VP 547.1711.0303.8550)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Spprev em face da r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo, em fase de cumprimento de sentença, reputou corretos os cálculos apresentados pelos exequentes, e determinou à recorrente providenciar o cumprimento da obrigação de fazer. 2. O afastamento da inclusão do CE, art. 133 na base de cálculo da sexta-parte contraria o disposto no título executivo judicial. De rigor, in casu, a manutenção do CE, art. 133 na base de cálcul

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