(DOC. VP 147.4303.6010.6000)

TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Benefício que deve ser calculado sobre os vencimentos integrais dos servidores. Cômputo do padrão e vantagens incorporadas, salvo as eventuais e aquelas que tenham a sexta parte em sua base de cálculo. Distinção entre verbas «incorporadas», «permanentes», «eventuais» e «não eventuais». Determinação para aplicação dos ditames da Lei 11960/09. Recurso da Fazenda Estadual provido em parte para esse único fim.

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