(DOC. VP 158.2461.6000.8400)

TJSP. Servidor público estadual. Sexta-parte. Pleito de servidores inativos e pensionistas de recálculo do adicional para que incida sobre os vencimentos integrais. Cabimento. Exclusão da base da cálculo das vantagens «pro labore faciendo» não incorporáveis, bem como das verbas eventuais e adicionais temporais. Compatibilidade da Emenda Constitucional 19, com o art. 129 da Constituição Estadual, por não haver adicional novo. Procedência. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido para afastar da base de cálculo da sexta parte os adicionais temporais. Determinação de ofício quanto à correção monetária e observação em relação aos juros. Recurso parcialmente provido para este fim.

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