Jurisprudência sobre
requisitos minimos

351 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento fotográfico na delegacia. Prova confirmada em juízo. Ausência de violação do CPP, art. 226. Condenação baseada em outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do CPP, art. 226, segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. ... (Continua)

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352 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pedido de progressão de regime ou de concessão de livramento condicional. Não indicação de constrangimento provocado por ato praticado pela autoridade coatora. Não conhecimento. Supressão de instância. Inexistência de motivos para concessão da ordem de ofício. Ordem não conhecida. Decisão unânime.

«I - Na inicial, o Impetrante não aponta qualquer ato praticado pelo Juiz da Primeira Vara de Execuções Penais que possa caracterizar constrangimento ilegal sanável pela via do habeas corpus, limitando-se a requerer a progressão de regime ou o livramento condicional. Desse modo, carece a impetração dos requisitos mínimos necessários ao seu conhecimento (CPP, art. 654, § 1º, alíneas a e b). ... (Continua)

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353 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Mandamus utilizado como substitutivo de recurso. Não cabimento. Hodierno entendimento do STJ, que conta com o louvável reforço da suprema corte. 2. Homicídio qualificado (por seis vezes). Nulidade de provas (exame químico toxicológico e laudo pericial de acidente de trânsito). Temas não submetidos ao crivo do tribunal estadual. Supressão de instância. 3. Recurso improvido.

«1. Recentemente, este Tribunal Superior passou a negar seguimento e/ou não conhecer de habeas corpus voltado a correção de decisão sujeita a recurso próprio, previsto no sistema processual penal, por não ser ele substituto de recursos ordinários, especial ou extraordinário, mas sim remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade, entendimento esse que conta com o louvável reforço da Suprema Corte. ... (Continua)

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354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de anulação de lançamento fiscal. Alegação de retirada de acesso aos lotes de propriedade dos autores, quando da construção do prédio da Emater-Rio, que foi erigido sobre a via pública. Restrição de acesso aos serviços de rede de água, esgoto e energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência do réu (Município de Três Rios), baseada na aplicabilidade da Súmula 626 da súmula de jurisprudência do STJ, no sentido de que a incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no CTN, art. 32, § 1º. Todavia, ficou constatada a inexistência dos melhoramentos previstos no art. 32, § 1º, I a V, do CTN, considerados requisitos mínimos para a configuração dos lotes dos autores como zona urbana. Perícia judicial que comprovou a ausência de acessos dos lotes à via pública, confirmando que os serviços de abastecimento de água e rede elétrica não abrangem as referidas áreas, ante a construção do edifício, no qual está instalada a Emater-Rio. Anulação do lançamento referente ao IPTU, a partir do exercício de 2013, que se legitima diante da inexistência de melhoramentos ou serviços públicos acessíveis à propriedade dos autores, enquanto não forem disponibilizados pelo menos dois dos serviços exigidos por lei. Afinal, isenção legal conferida aos municípios que não abrange o reembolso das custas e demais despesas adiantadas pela parte vencedora. Inteligência do art. 7º, IX e §1º, da Lei estadual 3.350/1999. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

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355 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio qualificado. Tentado. Roubo majorado. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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356 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dolo da conduta. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dolo eventual e qualificadoras do homicídio. Compatibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Deve ser negado seguimento ao recurso especial, interposto com amparo na alínea «c do permissivo constitucional, se não evidenciadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos do artigo 255, § 2º, do RISTJ, mediante a realização do necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o aresto recorrido. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento constitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

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358 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Sentença de extinção, com fulcro no art. 485, I e VI do CPC. Recurso da autora, buscando concessão da gratuidade judiciária e aduzindo injusta extinção do feito, aptidão da inicial e presença de interesse de agir. Alega juntada de documentos para a comprovação de impossibilidade de arcar com as custas judiciais e negativação de seu nome por débito indevido, argumentando que não possuía, mas agora possui relação jurídica com a empresa ré. Parcial provimento recursal apenas para a concessão do benefício da assistência judiciária postulado. Existência de relação jurídica contratual entre as partes admitida nos autos. Confirmada pela autora a contratação dos serviços da ré, para o fornecimento de serviços telefônicos não especificados, alegando, contudo, que à época do débito não havia relação jurídica, desconhecida a origem da dívida lançada. Ausência de verossimilhança, genéricas e inverossímeis as simples alegações, sem qualquer prova sequer indiciária (para o que a julgadora concedeu prazo de emenda da inicial), com esclarecimento sobre a contratação com a ré para algum serviço, quanto à atividade, ou cancelamento de contrato, com fornecimento de forma de pagamento, data e motivo de eventual cancelamento e demonstração de interesse processual. Impossibilidade de inversão do ônus da prova. Ordem de emenda da inicial, não cumprida, para trazer a autora aos autos fundamentação do pedido e esclarecer dados da contratação. Ausência dos requisitos mínimos para a propositura da ação. Extinção mantida. Apelo provido em parte, apenas para conceder gratuidade da justiça para a apelante.... (Continua)

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359 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A relação de emprego pressupõe a presença dos elementos jurídicos constantes no CLT, art. 3º, o qual dispõe: «considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário". Desta forma, consubstancia empregado aquele que realiza suas atividades com pessoalidade (caráter «intuitu personae), de modo não eventual (empregado inserido nos fins normais da empresa, de forma contínua), mediante pagamento de salário, ou seja, contraprestação pelo serviço realizado em benefício do empregador e, com subordinação jurídica, sujeito ao poder diretivo do tomador de serviços. 2. No presente caso, tal como constatado pelo TRT, não restaram configurados os elementos essenciais ao reconhecimento da relação de emprego, estando evidenciada a autonomia na prestação de serviços de motorista de aplicativo. Destacou aquela Corte que «a falta de subordinação é evidente, pelo que despiciendo discutir se há pessoalidade, onerosidade ou continuidade, já que outras relações autônomas de cunho empresarial também podem ser pessoais, onerosas e não eventuais (Súmula 126/TST). Desse modo, ausente a subordinação jurídica, visto que a decisão de oferecer seus serviços por meio de uma variedade de aplicativos disponíveis aos usuários dependia exclusivamente da vontade do autor, de acordo com sua conveniência, não havendo a imposição de requisitos mínimos de trabalho, regulando a quantidade de viagens por período ou o faturamento mínimo, e sem qualquer supervisão ou penalização pelo motorista tomar tal decisão. Ressalte-se que o serviço oferecido por meio de uma plataforma digital que gerencia a oferta de motoristas e a demanda de clientes é nova modalidade de trabalho à qual devem ser aplicados os precedentes da ADC 48, ADPF 324 e RE 958.252, que consideram lícita qualquer espécie de terceirização. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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360 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Busca pessoal. Exigência de fundada suspeita satisfeita. Ilegalidade não demonstrada. Trancamento da ação penal. Invalidação da prova. Impossibilidade. Prova a ser analisada no curso da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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361 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem ex officio. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas e sem referibilidade. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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362 - TRT2. Citação. Nulidade da citação. A citação efetiva exige um grau de formalidade e requisitos mínimos para sua validade. No processo civil, quando se adota a citação do réu pelo correio, a carta será registrada para a entrega ao citando, exigindo-lhe o carteiro, ao fazer a entrega, que assine o recibo (CPC, art. 248), o que não ocorre nas lides trabalhistas, em que a citação não necessita ser pessoal. Basta a entrega da notificação postal no endereço indicado com a assinatura da pessoa que a recebeu. Vale dizer, a assinatura não precisa ser do citando. Contudo, no caso de não ser encontrado o destinatário ou no caso de recusa de recebimento, o correio ficará obrigado, sob pena de responsabilidade do servidor, a devolvê-la no prazo de 48 horas, ao tribunal de origem (CLT, art. 774, parágrafo único). A CLT prevê a citação em registro postal com franquia (CLT, art. 841, § 1º), de modo que a prova da efetiva entrega é indispensável. A citação válida é pressuposto de existência da relação processual jurídica e visa a garantir o amplo direito de defesa e o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LV e LIV). Portanto, os elementos fáticos tornam inaplicável a presunção de entrega pela mera postagem prevista na Súm. 16, do Tribunal Superior do Trabalho. Nesse aspecto, bem andou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao pacificar o entendimento que na citação postal, exige-se o aviso de recebimento (Súmula 429/TST), no endereço correto. Assim, sem que haja a efetiva comprovação de entrega, no endereço correto, com a assinatura de recebimento e a identificação do receptor, a citação pelo Correio não é válida, até por conta dos efeitos jurídicos danosos as partes. Acolho o recurso, para reconhecer a nulidade da citação e anular todos os atos decisórios realizados a partir da audiência inicial, revogando a revelia decretada e determinando a designação de audiência inicial. Ficam as demais alegações recursais prejudicadas.

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363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Flagrante ilegalidade. Insurgência ministerial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Local conhecido pelo tráfico de drogas. Impressão subjetiva de policiais. Ausência de fundada suspeita. Ilegalidade reconhecida. Absolvição que se impõe. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, a não ser quando constatada flagrante ilegalidade, como na hipótese dos autos.... (Continua)

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364 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência ministerial. Busca pessoal. Nervosismo. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida ser necessária a demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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365 - STJ. Habeas corpus. Desacato e desobediência. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Não cabimento. Denúncia que preenche os requisitos mínimos. Advogado que, em audiência de instrução e julgamento, supostamente desobedeceu à ordem judicial para não captação de imagens da vítima e das testemunhas e que se valeu de equipamento camuflado. Voz de prisão contra a magistrada manifestamente ilegal. Convenção americana de direitos humanos. Decreto 678/1992, art. 13º. Compatibilidade. Habeas corpus denegado.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. ... (Continua)

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366 - TJSP. Direito Processual Civil. Ação de Revisão de Contrato. Indeferimento da inicial. Ausência de contrato juntado pela parte autora. Relação de consumo. Inversão do ônus da prova. Sentença anulada. Recurso provido, com determinação.

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367 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Decreto-lei 3.688/1941, art. 65 na forma da Lei 11.340/2006. Reiteração da conduta. Afastamento. Revolvimento fático probatório. Inviável. Recurso desprovido. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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368 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TRATAMENTO PARA CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONIBILIZADAS PELO SUS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PREJUDICADO.

Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença proferida em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual em favor de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que condenou o ente estatal a fornecer medicamentos não padronizados pelo SUS e tratamento multidisciplinar específico (DIR-Floortime). ... (Continua)

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369 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Comportamento. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou de maneira firme quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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370 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança e indenização. Despesas com obras de infraestrutura para a implantação de rede elétrica em loteamento particular. Responsabilidade legal do loteador. Decisão em consonância com entendimento do STJ. É vedada a análise de matéria, constante em Portaria, em sede de recurso especial. Violação do princípio do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar lastreada em denúncia anônima e fuga para o interior do imóvel. Não demonstração de fundadas razões nos termos da jurisprudência do STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial.... (Continua)

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372 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Teses de possibilidade de desclassificação do art. 217-A, CP, de aplicação retroativa da Lei 13.718/2018 e de violação aos arts. 155 e 386, VII, do CPP não conhecidas. Súmula 182/STJ. Súmula 315/STJ. Inexistência de vícios no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão de matéria já julgada. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento, somente se prestam a corrigir error in procedendo e possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou obscura, contraditória, ambígua ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619, ou mesmo para correção de erro material, o que não ocorreu na espécie. Portanto, a mera irresignação com o resultado de julgamento, visando, assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Agravo em recurso especial não conhecido, ante a ausência de impugnação dos fundamentos lançados pela instância ordinária para inadmitir o recurso especial. Súmula 182/STJ e Súmula 315/STJ. Ausência de indicação de julgados do STJ como paradigmas. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu do agravo em recurso especial da defesa, por não ter ela se desincumbido de seu ônus de impugnar todos os fundamentos da decisão que inadmitira seu recurso especial na origem. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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375 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Crime contra a ordem tributária. Pleito de nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia. Não enfrentamento de todas as teses defensivas, alegadas em sede de resposta à acusação. Natureza interlocutória. Mero despacho de recebimento. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no AResp. Alegação de que o acórdão é contraditório. Contudo, os argumentos apontados no pleito integrativo não indicam que tenham sido lançadas proposições inconciliáveis no julgado entre fundamento e parte dispositiva. Aclaratórios da parte implicada rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022, é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é patente a existência de obscuridade, de contradição ou de omissão no julgado. ... (Continua)

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377 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação civil pública objetivando a regularização da APP e da reserva legal em propriedade. Sentença de improcedência diante do reconhecimento administrativo da regularização do imóvel. Apelação do MP demandante. Com parcial razão. 1) Área de Proteção Permanente. Inexistência de qualquer elemento nos autos que infirme a conclusão de que ela está devidamente respeitada. Inclusive, as informações técnicas confirmam a existência de remanescente de vegetação nativa até mesmo isolada por cercas na área marginal ao curso dágua; 2) Reserva legal. Regularidade da reserva legal que foi declarada administrativamente pelo reconhecimento da consolidação de seu uso. Decreto Estadual 65.182/2020 (especificamente nos §§ 2º e 4º do art. 3º) que não aparenta ilegalidade. Descumprimento, em tese, de determinação expressa de observância do CF de 1934, em consonância com o que dispõe art. 27, §1ª, «1 da Lei Estadual 15.684/15, que tem causa na inexistência de informação cartográfica que satisfaça os requisitos mínimos fixados no âmbito federal (Portaria MAPA 121, de 12 de maio de 2021). Norma infralegal que teve a intenção de possibilitar a automatização das análises no âmbito estadual objetivando, em última análise, tornar materialmente viável que a apreciação de cada caso fosse concretizada em um tempo razoável, na medida do possível, viabilizando a universalização do direito. Precedente desta C. Câmara. Necessidade de controle de legalidade do ato administrativo. Ilegalidade declarada. Administração que reconheceu a consolidação do uso mesmo com a realização da supressão, não tendo observado a legislação aplicável à época. Impossibilidade. Inteligência dos art. 68 do atual CF, art. 27 da Lei Estadual 15.684/15 e art. 16 do CF de 1965 (Lei 4.771/1965) . Necessidade de condenar os proprietários a recuperar ambientalmente o correspondente a 20% da propriedade com vegetação nativa, ressalvadas as disposições do art. 66 do atual CF. Apelo parcialmente provido... (Continua)

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378 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Divergência em relação a reexame de prova. Impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento.

«1. Na hipótese em exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, dado que os argumentos de mérito postos no especial esbarravam na Súmula 7/STJ. Contudo, nos embargos de divergência, pretende o embargante debater o mérito da insurgência inaugural, que não chegou a ser analisada pela Sexta Turma, haja vista o agravo regimental não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. ... (Continua)

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379 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio qualificado na forma tentada. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não submetida ao crivo do tribunal estadual. Supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... (Continua)

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380 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão embargado que não debateu o mérito da insurgência inaugural. Súmula 315/STJ. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma e acórdãos proferidos em habeas corpus. Dissídio jurisprudencial não caracterizado.

«1. Na hipótese em exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo regimental em agravo em recurso especial, com amparo na Súmula 182/STJ, tendo em conta que, no regimental, o recorrente se descurou do seu dever de infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. Contudo, nos embargos de divergência, pretende o embargante debater o mérito da insurgência inaugural, que não chegou a ser analisada pela Sexta Turma, haja vista o agravo regimental não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. ... (Continua)

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381 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recebimento da inicial. Lei 8.429/1992, art. 17, §§ 6º e 8º. Acórdão recorrido fundado na existência de indícios suficientes para o recebimento da inicial. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 267, VI. Ausência de comando normativo capaz de fundamentar a pretensão recursal. Súmula 284/STF.

«1. Recurso especial em que se discute a ausência dos requisitos mínimos para o recebimento da inicial da ação civil pública, em razão da inexistência de dolo ou má-fé para a prática do suposto ato ímprobo em apreço. ... (Continua)

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382 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso especial. Não cabimento. Homicídio duplamente qualificado. Tentado. Cerceamento de defesa. Juntada de documento. Indeferimento. Não configuração de nulidade. Decisão fundamentada. Juiz destinatário da prova. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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383 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO. REMIÇÃO DE PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Agravo interno interposto por Milton Borges visando a reconsideração de decisão monocrática que não conheceu a ação de Habeas Corpus. O agravante alega constrangimento ilegal pelo Juízo da Vara das Execuções Criminais de São José dos Campos/SP, devido ao indeferimento do pedido de remição de pena por leitura, argumentando que leu e elaborou resenhas de 10 livros, todas assinadas por professor responsável. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Habeas Corpus é a via adequada para questionar a decisão que indeferiu o pedido de remição de pena por leitura, em razão da ausência de fiscalização formal pela Comissão de Validação da Unidade Prisional. III. Razões de Decidir 3. A decisão impugnada está devidamente fundamentada e não apresenta ilegalidade ou teratologia, tratando-se de matéria que não pode ser questionada por meio de Habeas Corpus. 4. O recurso de agravo em execução é o instrumento adequado para contestar decisões do Juízo das Execuções Criminais, conforme a LEP, art. 197. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O Habeas Corpus não é a via adequada para questionar decisões sobre remição de pena por leitura. 2. A remição de pena por leitura requer comprovação de requisitos mínimos, conforme Resolução 391/2021 do CNJ. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXVIII; Lei 7.210/1984, art. 197. Jurisprudência Citada: TJSP, Embargos Infringentes e de Nulidade 0006832-95.2023.8.26.0502, Rel. Gilberto Cruz, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 21.09.2023; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2374800-52.2024.8.26.0000, Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 15.01.2025; TJSP, Habeas Corpus Criminal 2213744-78.2022.8.26.0000, Rel. Jayme Walmer de Freitas, 3ª Câmara de Direito Criminal, j. 26.10.2022... (Continua)

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384 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Aresp não conhecido. Ausência de impugnação dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem (súmula 182/STJ). Descabimento de embargos de divergência contra julgado que não examinou o mérito. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315,"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... (Continua)

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385 - TJRJ. RECLAMAÇÃO. GARANTIA DE AUTORIDADE DE DECISÃO DO TRIBUNAL. DECISÃO DA 3ª VICE - PRESIDÊNCIA DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO DESTA CÂMARA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. EFEITO SUSPENSIVO ATIVO APENAS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE. SOBRESTAMENTO RESTRITO AO RECURSO ESPECIAL NA 3ª VICE - PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO.

Como cediço, reclamação é cabível como forma de preservação da competência dos tribunais e de garantia da autoridade de suas decisões. In casu, o reclamante alega violação à autoridade de decisão judicial proferida pela 3ª Vice-Presidência, nos autos do Recurso Especial . 0032253-02.2024.8.19.0000, que deferiu efeito suspensivo ao recurso e seu sobrestamento até julgamento do tema repetitivo do STJ . 1.178. O recurso especial foi interposto contra decisão desta Câmara de indeferimento do benefício de gratuidade de justiça. O reclamante alega que o juízo a quo determinou o prosseguimento da execução, deixando de observar o efeito suspensivo concedido para sobrestamento do feito. No entanto, a decisão de efeito suspensivo ao Resp apenas determina o sobrestamento do recurso na 3ª Vice-Presidência até julgamento do tema repetitivo . 1.178 pelo STJ. Logo, não se vislumbra qualquer determinação de suspensão do prosseguimento do feito na instância de origem. O próprio inteiro teor da decisão da 3ª Vice-Presidência esclarece que o efeito suspensivo se refere ao benefício de gratuidade de justiça indeferido: «Em razão do exposto, havendo a comprovação dos requisitos mínimos, CONCEDO efeito suspensivo ao recurso no que se refere ao pedido de gratuidade de justiça". Portanto, o efeito suspensivo ativo sobre a gratuidade de justiça e sobrestamento do recurso especial na 3ª Vice-Presidência não possuem o condão de suspender o prosseguimento da ação na instância de origem. Reclamação improcedente.... (Continua)

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386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAPERI. EX- SERVIDOR. VIGIA. PLEITO DE RECEBIMENTO DE VERBAS A TÍTULO DE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO E ADICIONAL NOTURNO, ALÉM DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por ex-servidor do Município de Japeri, pretendendo o pagamento de indenização por dano moral, além de verbas a título adicional noturno, férias integrais e férias proporcionais, acrescidas de terço constitucional, na qual sobreveio sentença de parcial procedência. ... (Continua)

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387 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA.

1. Trata-se de agravo em execução interposto pela defesa do apenado W. R. D. S. em face de decisão da Vara Adjunta de Execuções Criminais da Comarca de Osório que não reconheceu a continuidade delitiva e não determinou a unificação das penas impostas nos processos 5003728- 16.2021.8.21.0018 e 5005244-03.2021.8.21.0073. ... (Continua)

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388 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação Civil Pública. Loteamento sem infraestrutura mínima necessária aos moradores. Não atendimento aos requisitos previstos na Lei 6.766/79.

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389 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 125/129) que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 83/86) opostos pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal 222.2002.012962-7. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca domiciliar sem mandado judicial. Ausência de situação de flagrante delito. Denúncia anônima. Fuga para o domicílio que não autoriza o ingresso. Urgência não delineada. Ilicitude da diligência. Contaminação das provas obtidas e as delas derivadas. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à exigência de requisitos mínimos para a validade da busca domiciliar sem mandado judicial (HC 598.051/SP - rel. Min. Rogerio Schietti Cruz).... (Continua)

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391 - TJRJ. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. Lei 9514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA PURGAÇÃO DA MORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de Instrumento em face de decisão pela qual o d. Magistrado indeferiu pedido de concessão de tutela de urgência, sob o fundamento de que pedido de tutela perdeu seu objeto, tendo em vista que os leilões ocorreram, antes da propositura da ação. ... (Continua)

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392 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. CP, art. 317, § 1º. Trancamento da ação penal. Empréstimo probatório. Prova ilegítima. Prova originada em procedimento administrativo. Possibilidade, desde que observados a ampla defesa e o contraditório. Participação do denunciado no procedimento administrativo para a validade da prova. Prescindibilidade. Recebimento da denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Juízo de cognição sumária. Recurso desprovido.

«1 - O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de lastro probatório mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica na presente hipótese. ... (Continua)

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393 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que concedeu a ordem. Busca pessoal baseada em impressões subjetivas. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz). Nesse sentido, foi estabelecida exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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394 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal/veicular em decorrência de atitude suspeita e nervosismo e pela verificação do histórico criminal durante patrulhamento de rotina. Falta de objetividade na descrição da conduta. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Nulidade do conjunto probatório. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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395 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUSTO TÍTULO. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de usucapião por falta de interesse processual e inadequação da via eleita, nos termos do CPC, art. 485, VI, considerando que a pretensão do autor deveria ser veiculada por meio de ação de adjudicação compulsória. ... (Continua)

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396 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Insurgência defensiva. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado (§ 3º do CPC/2015, art. 1.043). Impossibilidade de discussão, nos embargos de divergência, acerca do juízo de admissibilidade do recurso especial (regra técnica de conhecimento). Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo com a permissão contida no § 3º do CPC/2015, art. 1.043, é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado. Precedentes.... (Continua)

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397 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Busca pessoal realizada por guarda municipal. Fundada suspeita verificada. Diligência lastreada em elementos objetivos. Necessidade de correlação com as finalidades do órgão atendida. Ronda nas proximidades de escola municipal. Diligência hígida. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto à necessidade de cumprimento de requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA - Rel. Min. Rogerio Schietti). Nesse sentido, foi estabelecida a exigência de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... (Continua)

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398 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Indeferimento da justiça gratuita. Agravo não conhecido. Incidente de assunção de competência. Inoportuno. Recurso sequer conhecido. Reiteração. Caráter protelatório. Aplicação de multa. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que indeferiu pedido de Justiça gratuita. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial, diante da falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade na origem. A decisão foi confirmada em agravo interno e dois embargos de declaração em sequência. ... (Continua)

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399 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decisão de excesso de linguagem. Inocorrência. Pronúncia deve especificar e fundamentar as qualificadoras, exigência do § 1º do CPP, art. 413. Ausência de especificação da qualificadora prevista no art. 121, § 2º, V, do CP viola o princípio da plenitude da defesa. Concessão de habeas corpus de ofício.

1 - A decisão de pronúncia, embora caracterizada pela sobriedade, não escapa ao dever constitucional de fundamentação (CF, art. 93, IX). Destacam-se a brevidade a ser dada à explanação jurisdicional e a ausência de afirmações e entonações peremptórias. O seu objetivo é conduzir os sujeitos processuais através do itinerário percorrido pelo magistrado para o alcance de sua convicção, com afastamento sucinto de graves obstáculos, sem, contudo, ditá-los em termos absolutos ou demonstrá-los unidirecionais (STF, HC 96.737, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, DJE 7/8/2009 e HC 109.065, Rel. Min. Cármen Lúcia, 1ª Turma, DJe de 1/8/2012).... (Continua)

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400 - STJ. Constitucional e civil. Responsabilidade por danos morais e materiais. Tumulto ocorrido em frente a boate. Disparo de arma de fogo na via pública. Pretensão indenizatória ajuizada contra a casa noturna e o município. Omissão do dever de segurança. Súmula 7/STJ. Ofensa dos arts. 927, parágrafo único, 932, III e 933 do Código Civil. Incongruência com as razões recursais. Súmula 284/STF.

«1. Na origem, a demandante busca a reparação de danos morais e materiais em virtude do falecimento de sua filha, que foi alvejada por disparo fatal de arma de fogo oriundo de tumulto ocorrido na via pública, em frente ao estabelecimento noturno que é demandado juntamente com o município. ... (Continua)

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