(DOC. VP 165.7462.8519.0944)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de anulação de lançamento fiscal. Alegação de retirada de acesso aos lotes de propriedade dos autores, quando da construção do prédio da Emater-Rio, que foi erigido sobre a via pública. Restrição de acesso aos serviços de rede de água, esgoto e energia elétrica. Sentença de procedência. Insurgência do réu (Município de Três Rios), baseada na aplicabilidade da Súmula 626 da súmula de jurisprudência do STJ, no sentido de que a inci

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