Jurisprudência sobre
requisitos minimos
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101 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - BENEFÍCIO CONCEDIDO - PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - REJEITADA - POSSE ININTERRUPTA, MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI POR MAIS DE QUINZE ANOS - REQUISITOS PREENCHIDOS - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Se a parte comprova sua insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em atenção ao disposto no CF/88, art. 5º, LXXIV, o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça é medida que se impõe. ... ()
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102 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Redutor etário. Previsão no regulamento na data da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno improvido.
1 - Na hipótese em que, na data de filiação do participante à entidade de previdência privada, ainda que anterior ao Decreto 81.240/78, já existia previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é cabível a aplicação do redutor etário previsto para a concessão antecipada do benefício. Precedentes. ... ()
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103 - TJSP. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Sentença de improcedência. Recurso dos autores. Recurso da ré. Pretensão indenizatória por danos morais baseada na falta de infraestrutura de gás encanado do imóvel à ocasião da entrega, falta de devido acabamento nas áreas comuns do prédio, bem como ausência de requisitos mínimos de segurança e habitabilidade no empreendimento. Supostos vícios construtivos anteriores à entrega da unidade habitacional. Não comprovada a existência dos alegados vícios posteriormente ao recebimento das chaves. Dano moral em razão de conduta ilícita das rés não demonstrado. Improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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104 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Insurgência em face de decisão que rejeitou a impugnação - Alegação de ausência dos requisitos mínimos do art. 524, I do CPC e ilegitimidade do Município de São Paulo - Petição inicial do cumprimento de sentença contém o nome das partes, acompanhada de planilha de cálculo e cópia integral da ação de consignação em pagamento - Acórdão condenou a autora, que deve suportar integralmente com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono do Município de São Paulo - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Limitador etário. Previsão regulamentar da incidência de fator redutor à renda mensal inicial do participante no ato da contratação do plano. Validade. Provimento negado.
«1 - Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/1978, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Recurso especial. Habeas corpus. Exame aprofundado de prova para o trancamento de ação penal. Inadequação da via. Recurso provido.
«1. O habeas corpus não é via adequada para o trancamento de ação penal quando requisita o exame aprofundado do conjunto fático-probatório. ... ()
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107 - TRT3. Indenização por danos morais. Privação do uso de sanitários, de condições de conforto e higiene, inclusive para alimentação. Exposição vexatória da intimidade da trabalhadora.
«Diante da comprovação da conduta antijurídica da empregadora, que, menosprezando o ordenamento jurídico pátrio, submete os seus empregados a condições de trabalho degradantes, desprovidas dos requisitos mínimos de higiene e conforto e sem preservar a intimidade, em clara afronta à dignidade da pessoa humana, impõe-se a indenização pelos danos morais sofridos pela reclamante, traduzidos no desgaste físico e psicológico, desconforto e humilhação sofridos, especialmente pela exposição vexatória de sua intimidade.... ()
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108 - TRT3. Petição inicial. Inépcia. Inépcia. Prazo para emendar a inicial. Incabível. Vício insanável.
«Constatando-se que a inicial não atende os requisitos mínimos exigidos pelo CLT, art. 840, uma vez que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido, encontrando-se configuradas as hipóteses previstas no art. 295, parágrafo único, incisos I e II, do CPC/1973, não há falar em concessão de prazo à parte para emendar a inicial, ficando mantida a r. sentença que decretou a sua inépcia, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, na forma do CPC/1973, art. 267, I.... ()
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109 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. AFASTAMENTO. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA.
O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS, MESMO QUE PELO RITO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, EXIGE A COMPROVAÇÃO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO EM TEMPO RAZOÁVEL, CONFORME PRECONIZA O TEMA REPETITIVO 648 DO STJ. ... ()
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110 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno nod embargos de divergência em agravo em recurso especial. Requisitos de admissibilidade. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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111 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inépcia da inicial. Falta de descrição das circunstâncias do fato criminoso. Ausência de requisitos mínimos do art. 41, CPP. Concedida a ordem. Restabelecimento da decisão de rejeição, com possibilidade de nova denúncia com os requisitos legais. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Assente que a parte agravante deve trazer alegações capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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112 - TJSP. Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido Ementa: Recurso inominado. Servidor público estadual. Base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte) e terço constitucional de férias. Cômputo do abono de permanência nos valores. Impossibilidade. O abono permanência é verba de caráter transitório, que se constitui de reembolso de contribuição previdenciária ao servidor que permanece em atividade mesmo após ter preenchido os requisitos mínimos para a aposentadoria voluntária, nos termos da CF/88, art. 40, § 19. Assim, não pode tal verba ser considerada para o cálculo dos adicionais temporais. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.
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113 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME - RECURSO DO QUERELANTE PRETENDENDO SEU RECEBIMENTO QUANTO AO CRIME DE CALÚNIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA A INSTALAÇÃO DA AÇÃO PENAL PRIVADA - ACUSAÇÃO DOS RECORRIDOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE CALÚNIA NO ÂMBITO DE AÇÃO JUDICIAL - CRIME DE CALÚNIA NÃO CONFIGURADO - PARTE DAS EXPRESSÕES UTILIZADAS PARA SE REFERIR AOS QUERELANTES QUE SE TRATAM APENAS DE APONTAMENTOS VAGOS E GENERALISTAS, INAPTOS À TIPIFICAÇÃO DA CALÚNIA - ANIMUS CALUMNIANDI NÃO CONFIGURADO, NEM EM ANÁLISE SUMÁRIA - EXPRESSÕES UTILIZADAS PELO RECORRIDO QUE DECORREM DO ANIMUS DEFENDENDI NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - ALEGAÇÃO DE FALSA IMPUTAÇÃO DE TEREM OS QUERELANTES INVADIDO O IMÓVEL E SUBTRAÍDO OBJETOS - FATOS JÁ REGISTRADOS POR MEIO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA E QUIÇÁ OBJETOS DE INQUÉRITO POLICIAL - POSSÍVEL CARACTERIZAÇÃO DE CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA OU COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME, QUE SE PROCESSAM MEDIANTE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - NEGADO PROVIMENTO
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114 - TRT2. Seguridade social. Interpretação garantia pré-aposentadoria. Norma coletiva. Interpretação. Dupla proteção. Impossibilidade de aniquilação de uma das garantias. Desrespeito à vontade dos contratantes. Impossibilidade. Garantia que se estende até a aquisição de tempo para jubilação integral. A norma coletiva, de cumprimento assegurado pela constituição, prevê garantia no emprego desde determinado prazo anterior à reunião de tempo para aposentadoria, em qualquer de suas modalidades, até a realização desse evento. A sentença que reconhece lícita a dispensa da trabalhadora que reuniu tempo para aposentadoria parcial isto é, a pior das disponíveis simplesmente aniquila parte da norma, vilipendiando o dever constitucional já mencionado e criando regra não desejada pelas partes convenentes. A garantia deve estender-se desde o termo inicial tantos meses antes da reunião dos requisitos mínimos à aposentadoria em sua menor exigência até que se complete o tempo para aposentadoria integral. Recurso a que se dá provimento.
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115 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução Fiscal - IPTU do exercício de 2022 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade da executada em razão de anterior compromisso particular de venda e compra - Insurgência da excipiente - Acolhimento - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda e Outras Avenças que demonstram a alienação do imóvel objeto da exação - Perda do domínio útil sobre o imóvel caracterizada e comprovada - Caso especifico em que as circunstâncias fáticas afastam a possibilidade de se imputar à executada a responsabilidade pelo pagamento do tributo - Ilegitimidade passiva demonstrada - Nulidade da CDA que não reúne os requisitos mínimos exigidos pelo CTN, art. 202 e art. 2º da LEF - Reconhecimento dos vícios de ilegitimidade passiva e de ausência de pressuposto de constituição válida do processo (art. 6º, §1º e §2º, da LEF) - Decisão anulada - Execução fiscal extinta nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC - Recurso provido
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116 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes.... ()
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117 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração. Recebimento como agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
«1. A aplicação do princípio da fungibilidade recursal exige que a petição ajuizada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado, seja apresentada tempestivamente e não decorra de erro grosseiro ou má-fé. Caso contrário, não será possível admitir um pelo outro. Precedentes. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.
1 - Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade.... ()
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119 - STJ. Ação penal. Denúncia. Propositura pelo Ministério Público com base em elementos colhidos em sindicância de natureza civil. Possibilidade. Inquérito policial. Ausência. Nulidade inexistente. CPP, art. 12 e CPP, art. 27.
«Se o Ministério Público, em meio a procedimento investigatório civil, instaurado para apurar irregularidades em instituição de abrigo de menores abandonados, entrever a existência de abusos sexuais, configuradores de crime contra os costumes, nada impede exerça, como «dominus litis, o poder-dever de promover a ação penal, desde que suficientemente convicto, pelos elementos colhidos, da existência dos requisitos mínimos para a denúncia. Nesse caso, o inquérito policial afigura-se dispensável, não havendo se falar em nulidade pela sua ausência, notadamente em virtude de haver, no caso, sentença condenatória.... ()
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120 - TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. PRELIMINAR em contrarrazões. Alegada ausência de dialeticidade, afastado, pois preenchidos os requisitos mínimos. MÉRITO. Alegação de induzimento a erro ao contratar. Descabimento. Demonstrada a existência do contrato de empréstimo consignado (modalidade cartão de crédito), com assinatura da apelante e comprovação de recebimento da quantia e utilização do cartão. Contrato é claro quanto a sua natureza. Ausência de ato ilícito por parte da demandada. Recurso não provido. Honorários advocatícios majorados... ()
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121 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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122 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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123 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 129, § 9º, e CP, art. 147, ambos. Nulidade. Recebimento da inicial incoativa. Fundamentação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.
«1. O recebimento da denúncia ocorrido antes da citação do acusado dispensa a expensão de fundamentos exaurientes e plenos. Precedentes. ... ()
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124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA AO SNIPER - FERRAMENTA COLOCADA À DISPOSIÇÃO DOS EXEQUENTES - EFETIVIDADE NA BUSCA PATRIMONIAL DO DEVEDOR - INDEFERIMENTO INJUSTIFICADO - DECISÃO REFORMADA.
Em sendo o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER uma ferramenta colocada à disposição dos exequentes pelo CNJ e destinada não só à satisfação de débitos exequendos, mas à efetividade e celeridade dos processos de execução, deve ser autorizada a consulta em favor do exequente, principalmente diante da ausência de requisitos mínimos para sua utilização, tais como prazo, comprovação da alteração da realidade financeira do devedor e lapso temporal.... ()
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125 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 330, §2º, DO CPC.
Caso em que a parte autora atendeu à previsão do art. 330, §2º, do CPC, pois indicou e quantificou o valor incontroverso do débito tanto nas planilhas de cálculo anexadas à inicial, quanto nas emendas posteriormente apresentadas, em que tal montante foi expressa e especificamente apontado. Hipótese em que a petição inicial não se afigura inepta, preenchendo os requisitos mínimos para o deslinde da controvérsia, razão pela qual a desconstituição da sentença é medida que se impõe. ... ()
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126 - TJMS. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Indeferimento da inicial. Petição inicial que preenche os requisitos legais. Determinação de emenda desnecessária. Necessidade de realização da perícia técnica para a especificação da lesão e constatação da incapacidade permanente. Sentença reformada. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 321.
«I - Consoante sabido, nosso ordenamento judiciário está pautado em princípios tais que garantem o acesso do cidadão à justiça e que dão primazia ao julgamento de mérito e resolução dos conflitos. ... ()
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127 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dispensa ilegal de licitação. Possibilidade de decisão monocrática. Decisão que recebeu a denúncia. Fundamento válido. Peça acusatória preenche os requisitos legais.
1 - Não há violação do princípio constitucional do «devido processo legal, porque, não existindo divergência da matéria nesta Corte Superior, e não existindo ainda nenhuma ilegalidade na decisão que recebeu a denúncia, e também estando presentes os requisitos de admissibilidade dessa peça acusatória, então, conforme regra regimental do STJ, cabe ao Ministro relator desde logo julgar o writ. ... ()
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128 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Não cabimento. Necessidade de dilação probatória. Entendimento cristalizado na Súmula 393/STJ. Pedido de efeito suspensivo. Ausência de requisitos. Reiteração do pedido já formulado. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
1 - As teses arguidas pela agravante foram repelidas nas instâncias ordinárias, mediante julgamento de Exceção de Pré-Executividade, cujo cabimento, no caso, dependeria de dilação probatória, tendo destacado o Tribunal de origem que não há como, à primeira vista, se verificar qualquer nulidade de ordem pública, ou mesmo ausência de pressupostos processuais inerentes à ação de execução, uma vez que os requisitos mínimos do título extrajudicial encontram-se satisfeitos (fls. 129). ... ()
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129 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Crime ambiental e corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Inexistência. Exordial acusatória que atende aos requisitos legais e permite o exercício da ampla defesa. Adequação recursal. Observância do prazo legal, inexistência de má-fé ou de erro grosseiro. Princípio da fungibilidade.
«1 - Não é inepta a denúncia que contém descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa. ... ()
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130 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Pleito do sentenciado de que fosse concedido indulto de sua pena, na forma do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Decisão agravada que indeferiu o pedido. Reforma. Indulto que é de competência privativa do Presidente da República, a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade. Inexistência de requisitos mínimos para a concessão de indulto. Ausência de inconstitucionalidade. Tema 1267, do STF, que não suspendeu os feitos que tratam do Decreto 11.302/2022, art. 5º. Decreto 11.302/2022, art. 7º, VI, que excepciona expressamente o tráfico privilegiado do rol dos crimes não abrangidos pelo indulto, não subsistindo o requisito objetivo da pena máxima em abstrato do art. 5º, do Decreto. Norma especial que prevalece sobre a norma geral, não possuindo a lei palavras inúteis. Precedentes desta Col. Câmara e deste Eg. Tribunal de Justiça no sentido de concessão de indulto para os casos de tráfico privilegiado. Recurso provido.... ()
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131 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO.
Decreto 11846/2023. Indeferimento. Necessidade. Não demonstração de preenchimento dos requisitos legais. Sentenciado condenado por delitos patrimoniais. Princípio da especialidade. Conflito aparente de normas, o juízo de 1º grau corretamente seguiu as regras de hermenêutica jurídica, aplicando o princípio da especialidade ao caso, porquanto o, XV refere-se expressamente aos condenados por crime patrimonial sem emprego de violência ou grave ameaça, inexistindo analogia «in malam partem". Não preenchimento dos requisitos mínimos exigidos pelo decreto presidencial. Dano incontroverso não reparado e ausência de comprovação quanto a incapacidade econômica de repará-lo. Impossibilidade de concessão do benefício. Pedido contra legem. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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132 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e de passaporte do executado. Insurgência dos exequentes. ... ()
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133 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. 1. Provimento monocrático do relator. Ausência de nulidade. 2. Alegação de deficiência do recurso especial. Requisitos mínimos preenchidos. 3. Defesa da não formação de litisconsórcio. Ausência de interesse recursal. 4. Inaplicabilidade de CDC aos planos fechados de previdência privada complementar. 5. Ausência de direito adquirido à aplicação de regras vigentes ao tempo da contratação. 5.1. Necessidade de extinção do vínculo laboral do patrocinador com o beneficiário. 6. Agravo regimental improvido.
«1. «O relator pode negar monocraticamente provimento ao agravo nos próprios autos, confirmando a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do CPC, art. 544, II, «a e 557, de 1973, não havendo falar em usurpação de competência do órgão colegiado (AgInt no AREsp 273.167/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). ... ()
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134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL POR INICIATIVA PARTICULAR.
Recurso tirado contra decisão que reconsiderou anterior expedição de alvará e deferiu alienação por iniciativa do exequente, observados os parâmetros relativos ao prazo de seis meses, valor mínimo, avaliação de propostas pelas partes e ampla publicidade. Desacolhimento. ... ()
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135 - STF. Defensoria pública. Organização da defensoria pública nos estados-membros. Estabelecimento, pela união federal, mediante Lei complementar nacional, de requisitos mínimos para investidura nos cargos de defensor público-geral, de seu substituto e do Corregedor-geral da defensoria pública dos estados-membros. Normas gerais, que, editadas pela união federal, no exercício de competência concorrente, não podem ser desrespeitadas pelo estado-membro. Lei complementar estadual que fixa critérios diversos. Inconstitucionalidade.
«- Os Estados-membros e o Distrito Federal não podem, mediante legislação autônoma, agindo «ultra vires, transgredir a legislação fundamental ou de princípios que a União Federal fez editar no desempenho legítimo de sua competência constitucional, e de cujo exercício deriva o poder de fixar, validamente, diretrizes e bases gerais pertinentes a determinada matéria ou a certa Instituição, como a organização e a estruturação, no plano local, da Defensoria Pública. - É inconstitucional lei complementar estadual, que, ao fixar critérios destinados a definir a escolha do Defensor Público-Geral do Estado e demais agentes integrantes da Administração Superior da Defensoria Pública local, não observa as normas de caráter geral, institutivas da legislação fundamental ou de princípios, prévia e validamente estipuladas em lei complementar nacional que a União Federal fez editar com apoio no legítimo exercício de sua competência concorrente.... ()
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136 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Pedido de homologação. Ação de divórcio consensual. Acordo de débitos incorporados no título. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Presença de requisitos mínimos legais para deferimento do pleito. Homologação deferida.
«I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da Comarca da Winterthur, Suíça, que homologou pedido de divórcio consensual das partes, em que consta acordo sobre débitos tributários e empréstimos bancários que foram incorporados ao passivo do patrimônio de cada cônjuge. ... ()
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137 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ exerce papel de Tribunal de precedentes, não sendo viável o cabimento do recurso aludido para a verificação de aplicação de regra técnica. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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139 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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141 - TJSP. AGRAVO INTERNO.
Pretensão à reforma da decisão monocrática que, em liminar de agravo de instrumento, indeferiu o efeito ativo, que visava a suspensão de ato administrativo, e deferiu o efeito suspensivo, permitindo o andamento do processo de origem sem o recolhimento das custas iniciais, até o julgamento definitivo do recurso. Descabimento. Inexistência de exposição de fato ou argumento novo que não tenha sido previamente apreciado. Etapa processual em que se apreciam apenas os requisitos mínimos para a concessão da liminar recursal, sendo prematuro adentrar-se a fundo no direito controvertido, sob pena de frustrar a observância do devido processo legal. Decisão confirmada. Agravo Interno desprovido... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA.
Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, no sentido de que o tratamento seja fornecido por profissional com certificação internacional. Insurgência da requerida. Cabimento. Os profissionais que atendem o paciente devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC. Não obstante, não há como exigir, ante a inexistência de obrigatoriedade no território brasileiro, que a equipe credenciada à operadora de saúde detenha pós-graduação em ABA ou certificação internacional BCBA. Exigência de profissional que possua certificação estrangeira específica que, por ora, aparenta ser abusiva. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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143 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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144 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Pronúncia. Excesso de linguagem. Inocorrência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.
«1. A decisão de pronúncia deve ser comedida na apreciação das provas, mas deve conter uma mínima fundamentação para o reconhecimento das qualificadoras, deixando o juízo de valor acerca da sua efetiva ocorrência para ser apreciado por quem constitucionalmente competente, o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri. ... ()
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145 - TRT3. Adicional de periculosidade. Trabalho em altura adicional de periculosidade. Trabalho em altura.
«Embora a Portaria 313, de 23/03/2012, da Secretaria de Inspeção do Trabalho, que aprova a NR 35 (trabalho em altura), tenha criado a Comissão Nacional tripartite Temática (CNTT) da NR 35, com o objetivo de acompanhar a implantação da nova regulamentação, não foi instituída a obrigação de pagamento de adicional de periculosidade, em caso de trabalho em altura. A NR, apenas estabelece os requisitos mínimos e as medidas de proteção para o trabalho em altura, com a finalidade de garantir a segurança dos trabalhadores, sem regulamentação legal, quanto ao adicional e as condições de trabalho.... ()
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146 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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147 - TJSP. Apelação. Processual civil. Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito. Processo extinto por inércia da autora, que deixou de distribuir a carta precatória para citação da ré. CPC/2015, art. 263.
«Impossibilidade. Autora que não procedeu à distribuição da carta por ausência de expedição, por parte do juízo, de documento hábil. Despacho que não preencheu os requisitos mínimos ditados pelo CPC/2015, arts. 260 a 268 para fazer as vezes de carta precatória. Elementos formalísticos básicos inobservados, comprometendo a aferição de veracidade e autenticidade do documento. ... ()
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148 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Fundo de participação dos municípios. Fpm. Participação de município na arrecadação de ICMS. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Incidência da Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento do Lei complementar 63/1990, art. 4º. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Requisitos à propositura da ação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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149 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIGENTES ENTRE AS PARTES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -
Empréstimos firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais - Alegada ausência de capacidade financeira da autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - Não se verifica que a ação preencha os requisitos do CDC, art. 104-Ae que os descontos sugeridos pela autora, em seu pedido de tutela de urgência, atendam integralmente aos parâmetros previstos §4º, do art. 104-B, do mesmo Codex, requisitos mínimos para o plano judicial compulsório - Decisão mantida - Recurso desprovido... ()
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150 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Conjunto probatório hábil e robusto. Autoria e materialidade comprovadas. Palavras da vítima e de testemunhas, seguras e consistentes. Suficiência para a comprovação dos fatos. Condenação mantida. Alegação de atipicidade pela insignificância. Inaplicabilidade. Reprovabilidade da conduta. Empreitada criminosa revelando expertise naquele tipo de prática delituosa. Não preenchimento dos requisitos mínimos admitidos pela orientação jurisprudencial. Furto privilegiado. Inadmissibilidade. Valor considerável, para fins de adequação ao art. 155, § segundo, do CP. Bens e reparos no portão e na porta danificados não podem ser tidos como de pequeno valor, de forma que as circunstâncias em que perpetrado o delito evidenciam maior potencialidade lesiva da infração, personalidade desvirtuada e acentuada culpabilidade. Condenação mantida. Pena e regime prisional fixados dentro dos limites legais e de forma fundamentada, que não comporta modificação. Justiça gratuita. A aferição da possibilidade de o recorrente arcar com os valores de eventuais custas e despesas processuais deve ser feita pelo Juízo das Execuções, tendo em vista a possibilidade de alteração da situação financeira do apelante. Recurso não provido
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