(DOC. VP 674.8687.9766.1018)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA.

Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, no sentido de que o tratamento seja fornecido por profissional com certificação internacional. Insurgência da requerida. Cabimento. Os profissionais que atendem o paciente devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC. Não obstante, não há como exigir, ante a inexistência de obrigatoriedade no território brasileiro, que a equipe credenciad

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