(DOC. VP 144.1690.2000.1000)

STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.

«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. 2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal de precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de aplicação de regra

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