Jurisprudência sobre
requisitos minimos
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201 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação regressiva de seguradora contra concessionária de energia elétrica - Oscilação na rede - Danos em equipamentos elétricos - Sentença de procedência - Irresignação da ré. ... ()
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202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de Revisão Contratual e Cominatória - Repactuação de dívidas - Contratos Bancários - Superendividamento - Extinção do Feito, sem resolução do mérito - Insurgência que não prospera - Teses recursais apresentadas de forma parcialmente genérica - Violação parcial ao princípio da dialeticidade - Indeferimento da Inicial lastreado na inércia do Apelante em apresentar a documentação necessária para a análise de seu pedido - Termos da petição inicial e da Insurgência apresentada imprecisos - Fatos não contrariados em sede recursal - Recorrente que não junta planilhas e documentos a evidenciarem o alegado superendividamento, mesmo instado a fazê-lo - Intenção de limitar, por via reversa, a realização de descontos a 30% (trinta por cento) dos seus rendimentos - Realização de audiência de conciliação prevista no CDC, art. 104-A - Desnecessidade - Requerente que não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade do Procedimento Especial - Sentença mantida. Ratificação, nos termos do art. 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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203 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos os litigantes - Descabimento - Tarifa pacote de serviços - Aplicação do CDC - Conta bancária em que a autora recebe benefício previdenciário do INSS - Contração do serviço não comprovada - Documento assinado eletronicamente, sem possibilidade de verificação da autenticidade, carecendo de requisitos mínimos de segurança a subsidiar a cobrança - Aplicação dos arts. 1º e 2º, I, da Resolução 3.402/2006, do BACEN - Nulidade configurada - Falha no serviço - Responsabilidade objetiva do réu - Pretensão à devolução em dobro - Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608 - Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021 - Dano moral - Não ocorrência - Parcela descontada, representativa de aproximadamente 1% do benefício da requerente, que não impediu a manutenção das despesas básicas - Mero dissabor que não enseja abalo emocional indenizável - Recursos desprovidos, majorada a honorária... ()
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204 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI 11.340/06. ORDEM DENEGADA.
1.Habeas Corpus que almeja revogação das medidas protetivas de urgência. Impossibilidade, contexto fático demonstra a persistência de sua necessidade. ... ()
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205 - STJ. Penal e processo penal. Reconsideração em habeas corpus. 1. Pedido recebido como agravo regimental. 2. Mandamus indeferido liminarmente. Dupla supressão de instância. Impossibilidade de conhecimento do writ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo qual, em homenagem ao princípio da economia processual, da instrumentalidade das formas e da fungibilidade, recebo a presente petição como agravo regimental. Precedentes. ... ()
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206 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - ILICITUDE DA PROVA POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE - ELEMENTO SUBJETIVO, DOLO ESPECÍFICO, NÃO DEMONSTRADO.
A cadeia de custódia consiste no conjunto de procedimentos documentados que registram a origem, identificação, coleta, custódia, controle, transferência, acesso, análise e eventual descarte de evidências. Estando o caminho percorrido pela prova amplamente documentado nos autos e à disposição das partes, de forma regular, inexiste indício de indevida interferência nos vestígios do delito, não havendo que se falar em nulidade. Não há que se falar em nulidade de laudo pericial indireto se ele atender aos requisitos mínimos de identificação do objeto apreendido, não se exigindo descrição minuciosa além do necessário para a elucidação dos fatos. Não evidenciado o dolo específico de danificar o patrimônio público, deve ser o réu absolvido quanto à prática do crime de dano qualificado.... ()
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208 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL INDIVISÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL. DIREITO POTESTATIVO DO CONDÔMINO. DIREITO À MORADIA. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA ÁREA UTILIZADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Imóvel indivisível, cuja área total não atende aos requisitos mínimos para divisão segundo a legislação municipal, deve ser alienado judicialmente, com a divisão do valor entre os condôminos. 2. O direito à moradia dos condôminos não impede a aplicação das normas de direito privado sobre extinção de condomínio, especialmente quando assegurada compensação financeira proporcional à fração ideal do imóvel. 3. O conceito de bem de família não se aplica a imóveis de copropriedade compartilhada entre condôminos. 4. A utilização exclusiva de parte do imóvel por um condômino não afasta a indivisibilidade jurídica do bem, salvo convenção expressa ou decisão judicial que autorize o desmembramento.... ()
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209 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Medida cautelar de afastamento da função pública. Servidor e apn 1042 petição. 202300ij2291 2022/0133066-8 página 1 de 3 STJ desembargador do Tribunal de Justiça do estado do tocantins. Requisitos presentes. Prorrogação da medida em vigor. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 1.042/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico do TJTO até o trânsito em julgado do presente feito. ... ()
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210 - TJSP. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA LIMITAR A COBRANÇA DE TODOS OS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS VIGENTES ENTRE AS PARTES A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DA AUTORA, EM RAZÃO DE ALEGADO SUPERENDIVIDAMENTO - MANUTENÇÃO -
Empréstimos firmados entre as partes cuja regularidade da contratação é incontroversa e cujas parcelas atendem as limitações legais - Alegada ausência de capacidade financeira da autora para arcar com os valores dos contratos entabulados - Não se verifica que a ação preencha os requisitos do CDC, art. 104-A, e que os descontos sugeridos pela autora em seu pedido de tutela de urgência atendam integralmente aos parâmetros previstos §4º, do art. 104-B, do mesmo Codex, requisitos mínimos para o plano judicial compulsório - A lei não prevê expressamente limitação de descontos ou a suspensão dos pagamentos no curso do processo de repactuação de dívidas, prevendo tão somente a possibilidade de repactuação em audiência conciliatória, que sequer ocorreu no caso dos autos - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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211 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Recurso de agravo em execução penal interposto por Marcelo Daniel dos Santos contra decisão que indeferiu pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício, pleiteando a reforma da decisão ou, subsidiariamente, a reanálise do pedido afastando a tese de «progressão por saltos". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o agravante preenche os requisitos para a concessão do livramento condicional, considerando sua reincidência e histórico prisional. III. Razões de Decidir 3. O agravante é reincidente em crime doloso e cumpre pena de 13 anos e 26 dias por diversos delitos patrimoniais, com término previsto para 22/03/2030. 4. O agravante possui histórico de faltas disciplinares graves, incluindo a prática de novos delitos durante o cumprimento da pena, o que impede a concessão do livramento condicional por falta de comprovação do requisito subjetivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos para o livramento condicional.2. É necessário que o agravante passe mais tempo em regime intermediário para que seja verificada a assimilação da terapêutica penal. Legislação Citada: CP, art. 83... ()
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212 - TJSP. RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA. 1. Autora com obesidade mórbida conforme diagnóstico IMC 52.2 e patologias associadas (diabetes e pressão alta) fazendo uso contínuo dos remédios Gliclozina 30 mg, metformina e Cloridrato 850 mg. 2. Realização de exames e procedimento cirúrgico. 3. Direito à saúde garantido no CF/88, art. 196: «A saúde é Ementa: RECURSOS INOMINADOS. COMARCA DE SOROCABA. TRATAMENTO DE SAÚDE E CIRURGIA. 1. Autora com obesidade mórbida conforme diagnóstico IMC 52.2 e patologias associadas (diabetes e pressão alta) fazendo uso contínuo dos remédios Gliclozina 30 mg, metformina e Cloridrato 850 mg. 2. Realização de exames e procedimento cirúrgico. 3. Direito à saúde garantido no CF/88, art. 196: «A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Atendimento dos requisitos mínimos para o reconhecimento do direito: prescrição médica (profissional habilitado), necessidade (tratamento e cirurgia bariátrica após a realização dos exames respectivos), ausente condição econômica. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS DESPROVIDOS.
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213 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Nulidade - Decisão de Magistrada de Vara Criminal que, ao rejeitar queixa-crime, repete decisão de idêntico teor por ela anteriormente proferida quando atuava no Juizado Especial Criminal - Inocorrência
Inexiste nulidade na decisão de Magistrada de Vara Criminal que, ao rejeitar queixa-crime, repete decisão de idêntico teor por ela anteriormente proferida quando atuava no Juizado Especial Criminal. Cumpre destacar ser comum, inclusive na Comarca da Capital, a circunstância de o mesmo Juiz de Direito acumular designações na Vara Criminal e no Juizado Especial Criminal. Em tais situações, eventual reforma de decisão proferida em um desses Juízos, em razão de a matéria ser afeta à competência do outro, não torna o Magistrado que a proferiu suspeito ou parcial, mesmo porque é ele competente para apreciar pedidos em ambas as Varas. Recurso em Sentido Estrito - Queixa-crime - Requisitos mínimos para recebimento - Prova da prática de fatos em tese típicos e indícios de autoria - Entendimento Para o recebimento da queixa-crime, é indispensável a existência de inquérito policial ou de prova documental, que sejam minimamente aptos a indicar a existência de fatos em tese típicos, e de indícios suficientes de autoria, não bastando, para tanto, alegações lançadas sem estarem providas de qualquer lastro(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. FURTO - RECURSO MINISTERIAL:
pleito de condenação por furto simples na modalidade tentada - acolhimento - palavras das testemunhas, inclusive agentes de segurança pública, corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - prova oral segura - não preenchidos os requisitos mínimos necessários para reconhecimento da atipicidade da conduta, decorrente do princípio da insignificância (CPP, art. 386, VII) - reincidência dolosa - indícios de adoção da prática delitiva como meio de vida - a existência de sistemas de monitoramento por câmeras ou por funcionários não torna impossível a configuração do delito de furto - precedentes - PROVIMENTO. ... ()
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215 - STJ. Processual penal. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação insuficiente. Nulidade. Não ocorrência. Funcionário público municipal. Associação criminosa, peculato e corrupção passiva. Ação penal. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita.
«1. Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... ()
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216 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Rejeição de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Irrecorríbilidade. Precedente.
1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... ()
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICITAÇÃO. PREGÃO.
Impetrante que requereu, em liminar, a suspensão de pregão eletrônico por aparente violação ao edital. Liminar indeferida na origem. Pretensão à reforma. Descabimento. ... ()
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218 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada.
«1 - Muito embora na petição de agravo em recurso especial haja tópico específico voltado ao enfrentamento da aplicação da Súmula 7/STJ no juízo de admissibilidade do recurso especial efetuado pela Presidência da Corte de Origem, o conteúdo do referido tópico não satisfaz os requisitos mínimos para o enfrentamento do decidido. A argumentação de que a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ é genérica, pois não particulariza a sua respectiva situação processual. ... ()
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219 - STJ. Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Valores recebidos por força de antecipação da tutela posteriormente revogada. Repetição. Possibilidade. Cabimento. ARE 722.421 rg/MG . Tema 799/STF.
«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
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220 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Reclamação. Sucedâneo recursal. Embargos rejeitados.
«1. Embargos de declaração apresentados sob a argumentação de que constava dos autos petição não apreciada no julgado embargado. ... ()
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão mantida sob seus próprios fundamentos.
«1. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas pelo agravante, mas analisou a controvérsia que lhe foi trazida em sua inteireza, tendo apenas rechaçado as alegações que foram por ele suscitadas em sua apelação. ... ()
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222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno não conhecido.
«1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão. 1. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno não conhecido.
«1. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto no CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. ... ()
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224 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HASTA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO EDITAL DE LEILÃO POR OMISSÃO DE INFORMAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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225 - TJRJ. Ensino. Deficiente físico. Obrigação de fazer. Instituição de ensino. Portadores de deficiência visual. Acesso ao ensino superior.
«Portaria do Ministério da Educação que estabeleceu os requisitos de acessibilidade de pessoas portadoras de necessidades especiais. Inteligência do art. 2º, § 1º, inc. II, da Port. 3.284/2003. Prova dos autos a demonstrar que a instituição de ensino não disponibilizou todos os equipamentos exigidos pela mencionada Porta-ria. Recorrente que admite não possuir máquina de datilografia em braile e à impressora em braile, por tê-las como obsoletas. Ora, se o órgão competente exige tais equipamentos, é porque eles são necessários, não cabendo à instituição de ensino questionar sua utilidade, mas tão so-mente cumprir o regulamento, até porque a utilização de programas especiais de computador não tem o condão de suprir a mobilidade de textos impressos em braile. Ademais, o fato de um dos alunos não saber ler pelo método braile não justifica a ausência dos equipamentos, ante a possibilidade de outros alunos serem beneficia-dos pelos aparelhos exigidos pelo MEC. Logo, a sentença que condenou a instituição de ensino a cumprir os requisitos mínimos para o acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais, na forma da citada portaria, merece ser mantida por seus próprios fundamentos.... ()
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226 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Concessão de efeito suspensivo. CPC, art. 739-A, de 1973 ausência dos requisitos autorizadores. Decisão agravada que entendeu incidentes as Súmula 7/STJ e Súmula 283/STF. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Agravo interno que não impugna o segundo fundamento autônomo e suficiente, por si só, para manter a conclusão de não conhecimento do recurso especial. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar um dos fundamentos autônomos da decisão - incidência da Súmula 283/STF - , o qual é capaz de, por si só, manter incólume a conclusão final de não conhecimento do recurso especial. ... ()
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227 - STJ. Administrativo. Servidor público federal. Progressão funcional. Professor adjunto. Lei 11.344/2006, art. 5º. Ausência de diferenciação dos títulos de doutor e livre docente. Resolução/consu 40/2006 que confere, na avaliação de desempenho, pontuação apenas aos titulares de livre docência. Desbordo do poder regulamentar.
«1. Insurge-se a UNIFESP contra acórdão que considerou que a Resolução/CONSU 40/2006, no item sobre a avaliação de desempenho acadêmico, desbordou dos limites da lei que regulamenta (Lei 11.344/2006) , ao conferir pontuação apenas ao candidato que possua título de Livre Docente, já que a progressão à classe de Professor Associado foi legalmente permitida tanto àqueles que possuíssem o título de Doutor, como de Livre Docente. ... ()
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228 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO -
Ação regressiva movida pela seguradora - Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos do segurado - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento apresentado pela seguradora que, além de unilateral, não atende aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que o caracterizariam como um verdadeiro laudo técnico, tratando-se, na verdade, de mera opinião, desprovida de qualquer eficácia probatória - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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229 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA -
Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento apresentado pela seguradora que, além de unilateral, não atende aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que o caracterizariam como um verdadeiro laudo técnico, tratando-se, na verdade, de mera opinião, desprovida de qualquer eficácia probatória - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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230 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELA SEGURADORA -
Fornecimento de energia elétrica - Alegação de danos causados aos equipamentos dos segurados - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação do nexo causal entre os danos alegados e eventual falha na prestação do serviço pela concessionária - Inexistência de provas técnicas imparciais, uma vez que os equipamentos danificados não foram preservados para perícia judicial, comprometendo a possibilidade de verificação do nexo causal - Laudo unilateral e orçamentos não são suficientes para comprovar a origem dos danos, especialmente quando não há registro de danos semelhantes em outros imóveis atendidos pela mesma rede elétrica - Documento apresentado pela seguradora que, além de unilateral, não atende aos requisitos mínimos de formalidade e rigor técnico-científico que o caracterizariam como um verdadeiro laudo técnico, tratando-se, na verdade, de mera opinião, desprovida de qualquer eficácia probatória - A responsabilidade objetiva da concessionária, embora aplicável, exige prova concreta do nexo de causalidade, a qual não foi produzida nos autos - Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova em razão da ausência de verossimilhança nas alegações, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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231 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no mandado de segurança. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Requerimento incidental para admissão no feito na qualidade de amicus curiae. É irrecorrível a decisão que rejeita tal pleito. Precedente do STF.
«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13/10/2017. ... ()
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232 - STJ. Seguridade social. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Mp 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.
«1 - O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
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233 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta e falta de dolo não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.
«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... ()
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234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Policial civil. Teste de aptidão física. Reprovação. Ilegalidade não configurada. Direito líquido e certo. Não demonstrado. Agravo regimental improvido.
«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «a utilização de testes de aptidão física é lícita e possível, se houve a previsão em lei e em edital, bem como razoabilidade em relação às funções do cargo sob disputa no concurso público (STJ, AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015). Nesse sentido: STJ, RMS 38.780/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2014; AgRg no RMS 39.181/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/12/2014; AgRg no RMS 42.707/BA, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2015. ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração nos embargos de divergência em recurso especial. Apresentação fora do prazo legal. Impossibilidade de recebimento como agravo regimental. Pedido de reconsideração não conhecido.
«I. Pedido de Reconsideração contra decisão monocrática publicada em 26/10/2015, que julgara Embargos de Divergência em Recurso Especial interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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236 - TST. Reflexos das verbas salariais.
«Conquanto no Processo do Trabalho não se exija maior rigor formal na elaboração da petição inicial (CLT, art. 840), esta deve conter requisitos mínimos e indispensáveis para a solução da controvérsia, dentre os quais se encontra o pedido certo e determinado, de modo a possibilitar que a decisão judicial seja proferida nos limites propostos, bem como permita viabilizar o direito de defesa da parte demandada. O reclamante requer «o pagamento de todas as diferenças salariais, seus reflexos e demais benefícios decorrentes do vínculo e da aplicação dos instrumentos normativos elaborados pelo Sindicato/Confederação ou Federação dos Bancários, tais como (...) e elenca uma série de verbas. Havendo a condenação da reclamada ao pagamento de verbas decorrentes do reconhecimento da sua condição de bancário, é plenamente possível à reclamada defender-se de pedido de reflexos decorrentes do reconhecimento da existência de diferenças salariais sobre as verbas elencadas, assim como é possível ao magistrado de origem manifestar-se sobre os reflexos das diferenças salariais decorrentes da condenação sobre tais itens, afastando ou reconhecendo seu cabimento sobre um a um, entre todos os itens elencados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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237 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão agravada proferida pelo Ministro presidente que concluiu pela inexistência de exaurimento das instâncias ordinárias. Fundamento não atacado nas razões do agravo interno. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. 2. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno não conhecido.
«1. Cabe ao agravante, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para impugnar os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo CPC/2015, art. 1.021, § 1º, sob pena de não conhecimento do recurso. No caso, o agravante não apresentou argumentos hábeis a infirmar o único fundamento da decisão, qual seja, a incidência da Súmula 281/STF. ... ()
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238 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso público. Edital. Desclassificação. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pela ora agravante em face do Prefeito do Município de Paulínia, na qual se pleiteia seja reconhecido o preenchimento dos requisitos mínimos do subitem 7.1 e 7.9 do edital do concurso de Técnico de enfermagem, a classificação e aprovação no processo seletivo. Em primeiro grau, sentença julgando extinta a ação em razão da ilegitimidade passiva da autoridade coatora. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta para denegar a segurança.... ()
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239 - TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REVELIA DA PARTE RÉ. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL APRESENTADA. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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240 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Resposta à acusação após o recebimento da denúncia e realização de audiência para proposta de suspensão condicional do processo. Nulidade. Inexistência. Ação penal. Trancamento. Atipicidade da conduta, falta de dolo e de suporte probatório mínimo. Não demonstrados. Ausência de justa causa não constatada. Recurso ordinário não provido.
«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... ()
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241 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Crime antecedente. Organização criminosa especializada em extorsões, agiotagens e negócios financeiros ilegais. Trancamento da ação penal. Inépcia. Não ocorrência. Ausência de generalidade denúncia. Ausência de justa causa. Revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus denegado.
«1 - Verifica-se o delito de organização criminosa quando, através de conversas descobertas por meio de interceptações telefônicas, o paciente presta contas a comparsa a respeito de negócios que estão sob sua responsabilidade, dando detalhes de suas ações, reforçando o seu papel, ao lado de outras integrantes, indicado pelo Parquet como profissionais e empresários especialistas aplicação, investimento e branqueamento dos valores recebidos ilicitamente. ... ()
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242 - TJPE. Direito administrativo. Concurso público. Reprovação dos agravantes no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso improvido. Decisão unívoca.
«1. A lide gira em torno de processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando os agravantes êxito no exame intelectual. ... ()
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243 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. TERMO DE JUBILAMENTO DE PASTOR QUE NÃO FOI SUBMETIDO À ASSEMBLEIA GERAL. NULIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO QUE DEVE SER FEITO PARA A ENTIDADE RELIGIOSA, NÃO AO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
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244 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Busca pessoal baseada em informações de fontes não identificadas e impressões subjetivas. Denúncia anônima. Exigência de fundada suspeita não satisfeita. Precedentes. Agravo regimental provido.
1 - A jurisprudência do STJ se consolidou quanto aos requisitos mínimos para a validade da diligência de busca pessoal ou veicular sem mandado judicial (RHC 158.580/BA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 25/04/2022). Nesse sentido, foi estabelecida a necessidade de demonstração de prévia e fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito (CPP, art. 244).... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.
Autora que busca o reconhecimento de união estável post mortem. Alegado convívio como se casados fossem no período entre 2008 e 29/12/2016, data do óbito. Sentença de improcedência. Apelo, mas que não colhe. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Caso em que, os elementos dos autos não corroboram a tese autoral. Depoimento pessoal da autora no sentido de que teria ido trabalhar na casa do falecido na qualidade de curadora/doméstica. Grande diferença de idade entre a autora e o falecido - mais de 30 anos -, inexistindo nos autos qualquer elemento que demonstre o mínimo indício da existência de um relacionamento amoroso do suposto casal, quanto mais a demonstrar a união estável. Escritura pública de união estável, confeccionada após a morte do suposto companheiro, apenas apresentando as declarações unilaterais da autora. Ônus da prova quanto ao fato constitutivo do alegado direito, na forma do CPC, art. 373, I, sendo que dele não se desincumbiu a autora, impossibilitando o reconhecimento da união estável. Manutenção da sentença. Recurso desprovido. Condenação da recorrente em honorários recursais (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... ()
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246 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito do consumidor. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Embargos de declaração. Não protelatórios. Multa afastada. Ônus da prova. Inversão. Cabimento. Não comprovação dos requisitos mínimos para configuração do dever de indenizar. Juízo destinatário final das provas. Indeferimento de produção de provas e substituição de testemunha. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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247 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 983/STJ. Afetação acolhida. Violência doméstica. Dano moral. Recurso especial representativo da controvérsia. Violência doméstica contra a mulher. Sentença condenatória. Dano moral. Indenização mínima. Requisitos. Recurso especial afetado. Há decisão determinando sobrestamento. Recurso Especial afetado, em substituição ao REsp 1.683.324/DF, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.643.051/MS. CPP, art. 387, IV. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.
««Tema 983/STJ - Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral).
Tese jurídica firmada: - Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.
Anotações NUGEPNAC: - REsp 1.643.051 - Afetado na sessão do dia 27/09/2017 (Terceira Seção).
REsp 1.675.874 - Afetado na sessão do dia 11/10/2017 (Terceira Seção).
Recurso Especial 1.675.874 afetado, em substituição ao REsp 1.683.324, para julgamento sob o rito dos repetitivos, em conjunto com o REsp 1.643.051.
Informações Complementares: - Há determinação de o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento na segunda instância, bem como daqueles em fase de admissibilidade de recurso para o Superior Tribunal de Justiça, não sendo necessária a suspensão de todos os feitos no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), sobretudo os que tramitam na primeira instância, dada a natureza eminentemente cível do tema a ser debatido. (decisão publicada no DJe de 24/10/2017)» ... ()
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248 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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249 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Mandamus indeferido liminarmente por ser mera reiteração de habeas corpus já apreciado pela quinta turma. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
A decisão impugnada consignou que o mandamus consistia em mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado, devendo ser indeferido, de plano. No habeas corpus 711.645, a defesa também requereu a aplicação da redutora do tráfico privilegiado, na fração de 2/3, e, em consequência do redimensionamento da pena, a fixação de regime prisional inicial mais brando e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com a mesma causa de pedir. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Insurgência defensiva. Acórdão recorrido que não conheceu do recurso especial, fundado na alínea «c do permissivo constitucional, por ter indicado como paradigma julgado do STJ em habeas corpus e por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por sua vez, inadmitiu o recurso especial.... ()
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