(DOC. VP 943.1966.4096.8510)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Apelo de ambos os litigantes - Descabimento - Tarifa pacote de serviços - Aplicação do CDC - Conta bancária em que a autora recebe benefício previdenciário do INSS - Contração do serviço não comprovada - Documento assinado eletronicamente, sem possibilidade de verificação da autenticidade, carecendo de requisitos mínimos de segurança a subsidiar a cobrança - Aplicação dos arts. 1º e 2º, I, da Resolução 3.402/2006, do BACEN - Nulidade confi

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