(DOC. VP 441.1923.6774.7326)

TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Autora que busca o reconhecimento de união estável post mortem. Alegado convívio como se casados fossem no período entre 2008 e 29/12/2016, data do óbito. Sentença de improcedência. Apelo, mas que não colhe. CPC, art. 1.723, que reconhece a união estável como entidade familiar, atendendo aos preceitos do §3º, da CF/88, art. 226, estabelecendo, contudo, requisitos mínimos para sua configuração e comprovação: «convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o obje

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote