(DOC. VP 210.9230.9158.6515)

STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no recurso especial. Possibilidade. Fungibilidade recursal. Rejeição de ingresso no feito na qualidade de amicus curiae. Irrecorríbilidade. Precedente.

1 - «O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente» (RCD nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp. 1.666.427/RS/STJ, Relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 3/8/2018). Outros precedentes: RCD no AREsp. 1.297.701/RS/STJ, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/8/2018; e AgInt no ARE

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