(DOC. VP 161.2402.7007.2100)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Pronúncia. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Decisão mantida sob seus próprios fundamentos.

«1. O acórdão recorrido não possui as omissões apontadas pelo agravante, mas analisou a controvérsia que lhe foi trazida em sua inteireza, tendo apenas rechaçado as alegações que foram por ele suscitadas em sua apelação. 2. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que a decisão de pronúncia limita-se a firmar a existência dos requisitos mínimos para admitir a acusação e remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, evidenciando o seu convencimento no sentido de ter

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