Jurisprudência sobre
requisitos minimos
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151 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdência complementar de aposentadoria. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Manutenção do equilíbrio econômico atuarial.
«1 - Polêmica em torno da legalidade na aplicação do redutor etário no benefício de complementação de aposentadoria. ... ()
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152 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração no recurso especial. Pedido recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
«1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que a petição apresentada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé parte requerente. ... ()
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153 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetrante leigo. Deficiência na instrução. Competência do STJ. Plausibilidade jurídica. Comprovação. Necessidade. Manifesta inadmissibilidade do writ. Agravo regimental não provido.
«1. Manifestamente inadimissível o habeas corpus, ainda que impetrado por pessoa aparentemente leiga, desprovido de documentação hábil à comprovação de inauguração da competência do STJ para exame da questio iuris, nos termos do CF/88, art. 105 - Constituição Federal. ... ()
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154 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INÉPCIA DA INICIAL - DIVERGÊNCIA QUANTO ÀS INFORMAÇÕES ESSENCIAIS PARA O JULGAMENTO DO PEDIDO - FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA NÃO DEDUZIDA A CONTENTO - PEDIDO NÃO DELIMITADO DE FORMA CLARA - SENTENÇA MANTIDA.
- Éinepta a petição inicial quando da narração dos fatos não decorre logicamente a conclusão, impossibilitando o exercício do contraditório e o exercício do direito de defesa pela parte ré. ... ()
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155 - TJSP. Agravo de Instrumento. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Indeferimento liminar. Pedido de reforma. Alega o recorrente ofensa ao Verbete 435 da Súmula do STJ, aplicabilidade do parágrafo único da Lei 12.529/11, art. 34, art. 50 do Código Civil e 790, II, do CPC. Não ocorrência. Direito de Ação. Teoria Eclética adotada pelo atual diploma processual. Requisitos mínimos para desenvolvimento da lide. Ausência no caso concreto. Narração dos fatos da qual não decorre a conclusão pretendida pelo autor. Ausência de prova ou de indícios quanto a presença dos requisitos previstos no CCB, art. 50. Decisão terminativa de carência de ação. Fundamentos. Verbete 435 da Súmula do STJ. Inaplicabilidade. Tema Repetitivo 981: «O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN". Parágrafo único da Lei 12.529/11, art. 34. Inaplicabilidade. Devedor que não se trata de acusado de infração da ordem econômica. Ausência de indícios para Desconsideração. Recurso improvido
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156 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de lesão corporal, desacato e resistência. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Vício não constatado. Presença dos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Hipótese de recebimento da exordial acusatória. Revaloração de prova. Possibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Recurso especial parcialmente provido. Agravo regimental desprovido.
1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41.... ()
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157 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES - REITERAÇÃO DE PEDIDOS - NULIDADE DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO PESSOAL - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS - DENÚNCIA QUE PREENCHEU OS REQUISITOS MÍNIMOS DO CPP, art. 41 - IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTE PARTICULAR, DENEGADA A ORDEM. 1.
Restando comprovado nos autos que os pedidos de revogação ou substituição da prisão preventiva por medidas cautelares já foram apreciados por este e. Tribunal, e inexistindo nos autos qualquer fato novo a modificar o entendimento anteriormente externado, não devem os pleitos serem submetidos à nova apreciação, neste particular. 2. Restando comprovado que o paciente constituiu advogado nos autos de origem e apresentou defesa quando intimado, não tendo deixado de participar de quaisquer atos instrutórios, inexiste, in casu, prejuízo ao réu, tendo-lhe sido garantido o direito ao contraditório e a ampla defesa. 3. Como é cediço, o trancamento da ação penal através do Habeas Corpus deve ocorrer em casos excepcionais e somente quando se encontrar manifestadamente ausente justa causa para o seu prosseguimento, seja pela comprovação de existência de alguma excludente de tipicidade, extinção da punibilidade ou inexistência de prova da materialidade do crime ou indícios de sua autoria. 4. Observando-se que a denúncia preenche os requisitos previstos no CPP, art. 41, possibilitando que a paciente se defenda eficazmente dos fatos que lhe são imputados, não há que se falar em sua inépcia.... ()
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158 - TJPE. Direito administrativo. Ação ordinária com pedido liminar. Concurso público. Reprovação do agravante no exame intelectual. Nota mínima averiguada por disciplina. Recurso improvido. Decisão unívoca.
«1. A lide gira em torno de processo seletivo interno para o preenchimento das vagas disponibilizadas para o Curso de Formação de Sargentos, não logrando o agravante êxito no exame intelectual. ... ()
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159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE VEÍCULO.
Cumprimento de sentença. Decisão de indeferimento do pedido de suspensão de CNH e de passaporte. Insurgência do exequente. ... ()
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160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Pronúncia. Homicídio qualificado por motivo fútil e por recurso que dificultou a defesa da vítima. Pleito de anulação da decisão de pronúncia. Conjunto probatório que fornece os requisitos mínimos previstos no CPP, art. 413. Outros meios de prova. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do arcabouço fático probatório. Medida vedada na via eleita. Quebra cadeia custódia. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.
1 - A Corte de origem consignou que os depoimentos das testemunhas, aliados à confissão do próprio agravante, de ter sido o autor da conduta delitiva, permitem, em tese, a verificação da existência de indícios suficientes de autoria do crime tipificado. Assim, a inversão do julgado, no sentido de despronunciar o réu, demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na via eleita do habeas corpus. ... ()
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161 - STJ. Habeas corpus. 2 homicídios duplamente qualificados, porte ilegal de arma de uso permitido e porte ilegal de arma de uso restrito. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Requisitos mínimos para a persecução criminal existentes no caso concreto. Legitimidade do Ministério Público para proceder à investigação criminal. Súmula 234/STJ. Alegação de ausência dos pressupostos autorizadores da medida constritiva e excesso de prazo para formação da culpa. Matérias submetidas ao tribunal a quo. HC parcialmente conhecido e, nesta parte, denegado.
«1.As alegações de ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva cautelar e de excesso de prazo para a formação da culpa não foram objeto de análise pelo acórdão impugnado, o que inviabiliza o exame das matérias por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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162 - STJ. Embargos de divergência. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.
1 - Tendo em conta o caráter manifestamente infringente e considerando o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. ... ()
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163 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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164 - TJSP. APELAÇÃO -
Imóvel - CDHU - Aquisição de unidade imobiliária pela população mais pobre - Inadimplência - Rescisão do contrato com reintegração de posse pela autora - Invocação do direito constitucional à moradia - Garantia que exige o preenchimento de certos requisitos mínimos - Direito que não impede os efeitos do inadimplemento contratual - Impossibilidade de dispensa das obrigações pecuniárias do mutuário - Retenção total dos valores pagos e de eventuais benfeitorias, a título de taxa de ocupação - Longo período de inadimplência e, consequentemente, de ocupação, sem qualquer contraprestação - Alegação de usucapião extraordinária - Contrato de gaveta não oponível à CDHU, diante do desconhecimento da cessão irregular pelos mutuários originários - Bem público, ademais, dada sua destinação específica - Insuscetibilidade de aquisição por usucapião - Precedentes - Sentença mantida - Recurso não provido.... ()
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165 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência complementar. Incidência de fator redutor etário. Previsão regulamentar no momento da contratação. Validade. Equilíbrio financeiro e atuarial. Agravo interno a que se nega provimento.
«1 - Nas hipóteses em que, na data da contratação do plano de benefícios, ainda que anterior ao Decreto 81.240/1978, já existir previsão regulamentar de requisitos mínimos para implementação do benefício integral de suplementação de aposentadoria, é possível a aplicação do fator redutor etário ao benefício concedido antecipadamente. Precedentes. ... ()
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166 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação de quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Matéria não submetida ao crivo do tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.
«1. O exame de mérito para a verificação de ilegalidade não prescinde da constatação da presença de requisitos mínimos, consistentes na devida instrução da impetração, que depende de prova pré-constituída para sua análise e na efetiva submissão dos temas às instâncias ordinárias, a fim de não haver supressão de instância. ... ()
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167 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Porte ilegal de arma. Prévio remédio heroico julgado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Via inadequada. Denúncia. Apresentação. Incoativa recebida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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168 - TJSP. PLATAFORMA DE ENTREGAS (LALAMOVE). INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.
Recurso das autoras. Pretensão de condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Desacolhimento. Transporte de mercadorias (itens de iluminação) entre bairros de São Paulo. Relação de insumo, e não de consumo. Provas que indicam que o entregador foi abordado por desconhecido, conduzido coercitivamente a local estranho, no qual a carga foi transferida para outro veículo, e deixado, com seu veículo, cujo pneu foi esvaziado. Fortuito externo. Ausente prova que indique descumprimento de requisitos mínimos de segurança. Autoras que não exigiram escolta, rastreamento do veículo ou qualquer condição de segurança cujo descumprimento tenha sido comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária a cargo das apelantes.... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR - DISPONIBILIZAÇÃO DE ENFERMEIRO - NECESSIDADE. - O
"home care trata-se e desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, sendo, portanto, incabível a inconsistente recusa do plano de saúde quanto a sua disponibilidade. - A interpretação dos contratos de plano de saúde submete-se não só à vontade das partes, mas à regência geral da vontade da lei reguladora. - A Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária 503, 27 de maio de 2021 que trata sobre requisitos mínimos exigidos para terapia de nutrição enteral dispõe, no art. 238 que o enfermeiro é responsável pela administração da NE e prescrição dos cuidados de enfermagem em nível hospitalar, ambulatorial e domiciliar.... ()
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170 - STJ. Processual civil. CDA. Requisitos. Reexame fático probatório. Impossibilidade litigância de má- fé. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a nulidade da CDA por ausência dos requisitos mínimos de validade, prescrição e a ilegalidade dos juros cobrados. Após sentença que julgou improcedente os embargos, foi interposta apelação pelo contribuinte, que teve seu provimento negado pelo Tribunal a quo. ... ()
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171 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental e também nos embargos de declaração nos embargos de declaração na petição. Recurso que se limitou a reiterar o mérito. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido. Determinação de baixa imediata do feito.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... ()
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172 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Pedido de reconsideração. Prazo do agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - O acórdão foi omisso quanto ao exame da tempestividade do pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.... ()
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173 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência. Irresignação da autora. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia à autora. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade da autora. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autora nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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174 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de improcedência. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Não acolhimento. Negativação decorrente da falta de pagamento de cédula de crédito bancário. Prova do adimplemento que competia ao autor. Documentação suficiente a comprovar existência do débito. Crédito obtido por parceiro econômico para a aquisição de produto pela plataforma do «Mercado Pago". Cédulas de Crédito Bancário com assinatura eletrônico com requisitos mínimos e suficientes para o reconhecimento da veracidade. Dispensa de assinatura por autoridade certificadora. Cadastro na plataforma ré por meio de documentação idônea, que aponta informações precisas quanto a geolocalização, biometria facial, dados pessoais e fotografia de documento de identidade do autor. Dano moral. Inocorrência. Ato lícito de inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. RECURSO DESPROVIDO... ()
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175 - STJ. Loteamento. Solo urbano. Lei 6.766/79. Cláusula contratual que permite o repasse de custos das redes de água e esgoto aos adquirentes dos imóveis. Validade. Inexistência de vedação na Lei.
«A Lei 6.766/79, que trata do parcelamento do solo urbano, não veda o ajuste das partes no tocante à obrigação de custear redes de água e esgoto nos loteamentos, sendo válida, portanto, cláusula contratual que preveja o repasse dos custos de tais obras aos adquirentes dos lotes. ... ()
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176 - STJ. Processual penal. Organização criminosa e associação para o tráfico. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Prisão preventiva. Necessidade de acautelar a ordem pública. Fundadas razões para concluir poder haver reiteração criminosa. Paciente membro de facção criminosa. Ordem denegada.
«1 - Contendo a denúncia descrição fática com demonstração dos requisitos mínimos da persecução, indícios de autoria e materialidade, em ordem a fazer com que possa o denunciado exercer seu direito de defesa, não há falar em inépcia. ... ()
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177 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Ação penal. Receptação e contrabando na redação antiga. Trancamento. Impossibilidade.
«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar o acusado, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. ... ()
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178 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Impossibilidade de revisão do juízo de admissibilidade de recurso especial. Não cabimento dos embargos.
«1. Não há possibilidade de se conhecer embargos de divergência interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de admissibilidade. ... ()
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179 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração no recurso especial. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência. Decisão de sobrestamento do feito em razão dos recursos especiais repetitivos 1.495.146/MG, 1.495.144/RS e 1.492.221/PR. Fungibilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
«1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que a petição apresentada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé parte requerente. ... ()
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180 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. 1. Acórdão embargado que aplicou o verbete 182/STJ. Impossibilidade de discussão do mérito. Não observância do art. 266, § 3º, do RISTJ. 2. Agravo regimental improvido.
«1. A Sexta Turma negou provimento ao agravo regimental, em virtude de não terem sido refutados todos os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Contudo, nos embargos de divergência, pretende o embargante debater o mérito da insurgência inaugural, a qual não foi analisada pela Sexta Turma, haja vista o agravo regimental não ter preenchido requisitos mínimos para conhecimento das razões apresentadas. Dessa forma, inviável falar-se em divergência. ... ()
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181 - STJ. Processual penal. Procedimento do Júri. Especifidade. Recebimento da denúncia. Decisão sucinta. Nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência.
«1 - Não se aplica ao rito específico do júri o CPP, art. 397 - Código de Processo Penal, mas os ditames do arts. 406 a 497, consoante disposição do art. 394, § 3º do mesmo diploma legal. ... ()
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182 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
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183 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 181.
«1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando: a) atender aos requisitos mínimos para aquele exigível; b) for apresentado tempestivamente; e c) não representar erro grosseiro ou má-fé do recorrente. ... ()
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184 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração. Oposição por mera cota. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade dos posteriores recursos. Agravo regimental do particular desprovido.
«1. Nos termos do CPC, art. 536, de 1973, os Embargos de Declaração devem ser opostos, no prazo de 5 dias, em petição dirigida ao juiz ou relator, com indicação do ponto obscuro, contraditório ou omisso, não estando sujeitos a preparo. ... ()
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185 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS EM FACE DO AGRAVADO POR MÁ GESTÃO DE SUA CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTOR IDOSO APOSENTADO COM RENDIMENTOS INFERIORES A 10 SALÁRIOS MINIMOS E DIVERSOS GASTOS COM SAÚDE E MANUTENÇÃO DA FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, PREVISTO NO art. 17, X DA LEI ESTADUAL 3.350/99. PROVIMENTO DO RECURSO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEDE DE PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS.
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186 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA PAULISTA. REQUISITOS PARA CANDIDATURA A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS QUE REGEM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE.
I. CASO EM EXAME 1.Município de Várzea Paulista. Lei 2.618, de 15 de março de 2023, que «dispõe sobre a Readequação da Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Várzea Paulista, nos termos da Lei 8069 de 13 de Julho de 1.990, e dá outras providências". ... ()
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187 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. I.
Caso em Exame Recurso de Agravo em Execução Penal interposto por Bruno Moreira Prata Pereira contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional. O agravante alega preencher todos os requisitos necessários para a concessão do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na verificação do preenchimento dos requisitos subjetivo e objetivo para a concessão do livramento condicional. III. Razões de Decidir 3. O agravante cumpre pena de 20 anos por crime hediondo (latrocínio consumado) e possui histórico prisional conturbado, incluindo abandono do cumprimento da pena. O cumprimento do lapso temporal e a boa conduta carcerária são requisitos mínimos e não suficientes para o livramento condicional, sendo necessário o mérito, que não foi comprovado pelo agravante, que deve passar tempo suficiente em regime intermediário, para que seja avaliada melhor a assimilação da terapêutica penal. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada. Tese de julgamento: 1. O livramento condicional exige o cumprimento de requisitos objetivo e subjetivo, sendo insuficiente apenas o cumprimento do lapso temporal. Legislação Citada: CP, art. 83... ()
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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Violação do CPP, art. 226. Demais elementos de provas. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade. Inocorrência. Exigência de produção de provas. Prisão preventiva devidamente fundamentamentada. Substituição por medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há falar em violação ao CPP, art. 226 quando, respeitadas as formalidades legais, a justa causa para a ação penal foi demonstrada em conjunto com os demais elementos de prova produzidos durante a investigação policial. ... ()
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189 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Execução de Título Extrajudicial. Decisão de deferimento do pedido de bloqueio de CNH, passaporte e cartões de crédito pelo prazo de 6 meses. Insurgência do executado. ... ()
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190 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARQUE AQUÁTICO. ATRAÇÃO PERMITIDA PARA MAIORES DE IDADE. QUEDA EM BRINQUEDO. INDIVÍDUO MENOR. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. QUANTUM. REDUÇÃO. - O
êxito da demanda indenizatória vincula-se à presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) dano ou lesão a bem jurídico de terceiro; b) ação ou omissão culposa do agente, em violação a dever objetivo de cuidado; c) relação de causalidade entre o comportamento e o dano. - Demonstrada a negligência do parque aquático ao admitir a utilização de tobogã restrito a maiores de idade, por menor impúbere, sem observância dos requisitos mínimos de segurança, resta caracterizada a responsabilidade pelo evento danoso. - Ao restar efetivamente comprovado o prejuízo financeiro, impõe-se o dever de ressarcir o dano. - A fixação do valor indenizatório por danos morais deve observar a proporcionalidade, moderação e razoabilidade para evitar o enriquecimento sem causa e reparar adequadamente o dano.... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS Á EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA EM RAZÃO DA VEICULAÇÃO DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DA PREFEITURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE.
1.Em sede de embargos à execução, pretende a parte autora a anulação da multa no valor de R$20.323,90, aplicada pelo Município de Duque de Caxias, consubstanciada na CDA 318/2012, pela suposta exibição irregular de publicidade, por ausência de autorização, referente ao ano de 2010. ... ()
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192 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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193 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargadora do Tribunal de Justiça da Bahia. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargadora do TJ/BA pelo prazo de 1 (um) ano. ... ()
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194 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Conselheiro de Tribunal de Contas de estado. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
I - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos da APn 982/DF, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas até o recebimento da denúncia. ... ()
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195 - STJ. Penal e processo penal. Ação penal originária. Questão de ordem. Denúncia por corrupção passiva qualificada e lavagem de dinheiro. Petição incidental do Ministério Público federal. Medida cautelar de afastamento da função pública. Desembargador e assessor técnico do Tribunal de Justiça do tocantins. Requisitos presentes. Determinação de afastamento da função pública. Precedentes da Corte Especial.
1 - Trata-se de petição incidental apresentada pelo Ministério Público Federal nos autos do Inq. Acórdão/STJ, por meio da qual requer a prorrogação do afastamento de Desembargador e Assessor Técnico (cargo DAJ/6) do TJ/TO pelo prazo de 1 (um) ano. ... ()
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196 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Decisão que indeferiu pedido de concessão de indulto natalino - Decreto 11.302/2022 - Recurso da Defesa objetivando a reversão do julgado - Cabimento - Agravado que ostenta condenações pela prática de 09 (nove) delitos de estelionato, em continuidade delitiva, e 01 (um) delito de apropriação indébita majorada, ambos em concurso material, à pena de 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão - art. 5º, caput, e parágrafo único do Decreto - Unificação cuja somatória dos castigos até 25 de dezembro de 2022 que não transborda o quinquênio previsto na mencionada norma infralegal - Condenação por crimes cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não é superior a cinco anos - Ademais, na hipótese de concurso de crimes, será considerada individualmente a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração de estelionato - Requisito objetivo preenchido - CF/88, art. 84, XII que não estabelece requisitos mínimos para concessão do indulto presidencial - Competência privativa do Presidente da República para definir sua concessão a partir de requisitos e critérios de conveniência e oportunidade - Impossibilidade de se negar aplicação à norma, sob pena de afronta ao princípio da legalidade - Cumprimento de quesito objetivo - AGRAVO PROVIDO.... ()
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197 - STJ. Administrativo. Edital. Legalidade. Acórdão assentado em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Conforme consignado na análise monocrática, alega o recorrente que a Lei 7.102/83, art. 16, III traz requisitos mínimos para o exercício da profissão de vigilante, o que não impediria a administração pública, dentro do seu poder discricionário e respeitados os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, exigir melhor qualificação da mão de obra.... ()
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198 - TRF4. Seguridade social. Tributário. Processual penal. Habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A, § 1º. Constituição definitiva do crédito tributário. Prescindibilidade. Ausência de justa causa e inépcia da denúncia não verificadas. CPP, art. 41. CTN, art. 136.
«1 - O trancamento de ação penal através da via célere do habeas corpus consiste em medida excepcional, somente aceita pelos Tribunais pátrios quando demonstrada, de pronto, a ausência de justa causa hábil à persecutio criminis in judicio, manifesta atipicidade da conduta, evidente ausência de autoria ou extinção da punibilidade. ... ()
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199 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação na exasperação da pena-base. Matéria suscitada somente nesta via mandamental. Impossibilidade, sob pena de supressão de instância. Necessidade de prévio exame da matéria na instância ordinária. Recurso improvido.
1 - De acordo com entendimento pacificado no STJ, a matéria objeto de irresignação não pode vir a ser suscitada apenas no writ aqui manejado, fazendo-se necessário o prévio exame da instância ordinária, sob pena de incorrer em supressão de instância. ... ()
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200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TEA.
Decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pela parte autora, no sentido de que o tratamento seja fornecido por profissional com certificação de pós-graduação em análise do comportamento concedida pelo BCBA ou selo de creditação da ABPMC, em rede credenciada ou mediante pagamento diretamente para clínica prestadora do serviço não credenciada. Insurgência da parte requerente. Descabimento. Os profissionais que atendem o paciente devem cumprir requisitos mínimos de formação para sua área de atuação, na forma das exigências publicadas pela ABPMC. Não obstante, não há como exigir, ante a inexistência de obrigatoriedade no território brasileiro, que a equipe credenciada à operadora de saúde detenha pós-graduação em ABA ou certificação internacional BCBA, como consta do laudo médico. Exigência de profissional que possua certificação estrangeira específica que, por ora, aparenta ser abusiva. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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