(DOC. VP 161.2843.7002.1300)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pedido de reconsideração no recurso especial. Pedido recebido como agravo regimental. Fungibilidade. Agravo em recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida pelo STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.

«1. É possível o recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade, desde que a petição apresentada atenda aos requisitos mínimos do recurso adequado e não decorra de erro grosseiro ou má-fé parte requerente. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o ora agravante interpôs agravo em recurso especial contra decisão proferida no âmbito do STJ, o que se mostra inadmissível, por patente ausência de previsão legal. 3.A

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